Família multiespécie: litígios oriundos da dissolução do casamento e união estável e as implicações no ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisorCarvalho, Bruno Brasil de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8378493373753040
dc.creatorAlbuquerque, Izabely Pessoa
dc.date.accessioned2025-04-03T15:00:46Z
dc.date.available2025-04-03T15:00:46Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThis article aims to analyze the possibility of using shared custody of domestic animals in litigation arising from the dissolution of marriage and stable union, since the country's legislation is still silent on the subject. To do so, it was traced, briefly, the ressignification of the conception given to the family, from what was understood in the twentieth century, to the amplitude of affective bonds, as we see today. The study, through the deductive method and qualitative approach, besides the bibliographic and documental procedure, tries to present, as a way of filling in these legal gaps involving the issue, the possibility of applying by analogy the shared custody, foreseen in the family right, to animals, according to the Bill n. 542/18. However, given the (im)probability of approval of the referred Bill, it is also defended, as a guide, the understanding of the Colending Court of Justice, in Resp 1. 713.167-SP, reported by the Minister Luis Felipe Salomão
dc.description.resumoO presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade de utilização da guarda compartilhada aos animais domésticos, face os litígios decorrentes da dissolução do casamento e união estável, uma vez que a legislação pátria ainda se mostra silente acerca do assunto. Para tanto, fora traçado, de forma sucinta, a ressignificação da concepção dada a família, desde o que se entendia no século XX, até a amplitude de vínculos afetivos, como vemos atualmente. O estudo, através do método dedutivo e abordagem qualitativa, além do procedimento bibliográfico e documental, procura apresentar, como forma de preenchimento dessas lacunas jurídicas que envolvem a questão, a possibilidade de se aplicar por analogia a guarda compartilhada, prevista no direito de família, aos animais, conforme o Projeto de Lei n. 542/18. Entretanto, dada a (im)probabilidade de aprovação do referido Projeto, também se defende, como norte, o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça, no Resp 1. 713.167-SP, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão.
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Izabely Pessoa. Família multiespécie: litígios oriundos da dissolução do casamento e união estável e as implicações no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/755
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectFamília multiespécie
dc.subjectAnimais
dc.subjectDireito de família
dc.subjectGuarda compartilhada
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleFamília multiespécie: litígios oriundos da dissolução do casamento e união estável e as implicações no ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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