Fechamento das fronteiras nacionais para recebimento de refugiados: regular exercício da soberania nacional ou violação do dever de acolhimento humanitário?

dc.contributor.advisorAraújo, José Henrique Mouta de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0717263241559819
dc.contributor.referee1Freitas, Juliana Rodrigues
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0679636700210902
dc.contributor.referee2Rocha, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7046508747408574
dc.creatorSantos, Renan Azevedo
dc.date.accessioned2025-10-02T18:30:31Z
dc.date.available2025-10-02T18:30:31Z
dc.date.issued2021-02-24
dc.description.abstractImmigration in the form of refuge is directly linked to the theme of Human Rights. In the refuge, the individual's social, psychological, legal and professional losses are profoundly intense. Through humanitarian reception, the individual seeks in another nation conditions that are minimally worthy of areas, this displacement being the only alternative to escape from the successive human rights violations by the country of origin. For this reason, the theme of refuge and humanitarian reception is directly linked to the issue of Human Rights. The 1988 Federal Constitution, human dignity and national sovereignty as foundations of the Democratic Rule of Law, allowing foreigners to enter and remain in Brazil, but, at the same time, delegating to the Union the power to define the rules for the functioning of national borders. In recent years, the entry of refugees in Brazil has increased exponentially the demand for basic social services that the Government is obliged to provide, both for Brazilians and for refugees within the national territory. The question of this research is as follows: can the Federal Union, in the exercise of national sovereignty, close national borders against the entry of refugees with the justification of social and financial protection of Brazilian investors? This dissertation is part of the research line “Human Rights, Public Policies and Regional Development”, from the Graduate Program of the University Center of the State of Pará (CESUPA). To achieve this goal, the work is divided into three chapters. The first chapter consists of an analysis of the history involving Brazilian migration legislation. The second chapter brings conceptual questions related to the phenomenon of immigration, analyzing, next, the content and extension of the principle of human dignity in the 1988 Constitution, using the teachings of Jünger Habermas on the universal meaning of dignity, whose understanding is fundamental to understand the guarantees securitized by the refugee in Brazil. Finally, in the third and last chapter, the analysis of the legislation on Brazilian borders is made, in order to conclude whether or not it is constitutional to close them as a public policy to reduce socioeconomic problems generated by immigration. The research is exploratory and descriptive. The research used is national and international bibliography, as well as a concrete case study of ACO 3121, where the STF ruled on the theme.
dc.description.resumoA imigração sob a forma de refúgio está diretamente ligada ao tema dos Direitos Humanos. No refúgio as perdas sociais, psicológicas, jurídicas e profissionais do indivíduo são profundamente intensas. Através do acolhimento humanitário, o indivíduo busca em outra nação condições minimamente dignas de sobrevivência, sendo este deslocamento a única alternativa para escapar de sucessíveis padrões de violação de Direitos Humanos existentes no país de origem. Por isso, a temática do refúgio e do acolhimento humanitário está diretamente interligado à questão dos Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade humana e a soberania nacional como fundamentos do Estado Democrático de Direito, permitindo o ingresso e permanência de estrangeiros no Brasil, mas, ao mesmo tempo, delegando à União a competência para definir as regras de funcionamento das fronteiras nacionais. Nos últimos anos, a entrada de refugiados no Brasil cresceu exponencialmente, aumentando a demanda por serviços sociais básicos a que está o Poder Público obrigado a prestar, tanto para brasileiros como para refugiados dentro do território nacional. A indagação desta pesquisa é a seguinte: a União Federal, no exercício da soberania nacional, pode fechar as fronteiras nacionais contra o ingresso de refugiados com a justificativa de proteção social e financeira dos interesses brasileiros? Esta dissertação está inserida na linha de pesquisa “Direitos Humanos, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional”, do Programa de Pós-Graduação do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Para atingir este objetivo, o trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo consiste em uma análise do histórico envolvendo legislação migratória brasileira. O segundo capítulo traz questões conceituais ligadas ao fenômeno da imigração, analisando, em seguida, o conteúdo e extensão do princípio da dignidade humana na Constituição de 1988, utilizando-se os ensinamentos de Jünger Habermas sobre a acepção universal da dignidade, cuja compreensão é fundamental para entender as garantias titularizadas pelo refugiado no Brasil. Por fim, no terceiro e último capítulo, faz-se a análise da legislação sobre as fronteiras brasileiras, para que se conclua se é ou não constitucional o fechamento destas como política pública de redução de problemas socioeconômicos gerados pela imigração. A pesquisa é exploratória e descritiva. Foi utilizada a pesquisa é bibliográfica nacional e internacional, bem como estudo de caso concreto da ACO 3121, onde o STF se pronunciou sobre o tema.
dc.identifier.citationSANTOS, Renan Azevedo. Fechamento das fronteiras nacionais para recebimento de refugiados: regular exercício da soberania nacional ou violação do dever de acolhimento humanitário?. 2021. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/959
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito internacional público
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectRefugiados
dc.subjectImigração
dc.subjectFronteiras
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleFechamento das fronteiras nacionais para recebimento de refugiados: regular exercício da soberania nacional ou violação do dever de acolhimento humanitário?
dc.typeDissertação

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