Judicialização de políticas públicas e análise econômica do direito: estudo acerca do impacto das decisões do judiciário paraense nos gastos orçamentários da Secretaria de Saúde Pública do estado do Pará

dc.contributor.advisorDias, Jean Carlos
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3343295176890460
dc.contributor.referee1Brito Filho, José Cláudio Monteiro de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7823839335142794
dc.contributor.referee2Nogueira, Rafael Fecury
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7341684103082113
dc.creatorBernabé, Ellen do Socorro Barbosa Nogueira
dc.date.accessioned2025-10-10T18:00:41Z
dc.date.available2025-10-10T18:00:41Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractThis master's dissertation proposes a study about the impact of the decisions of the Paraense judiciary on the budget expenditures of the Public Health Secretariat of the State of Pará. It aims to analyze the decisions of the Paraense judiciary to implement public health policies and their impacts on spending. Pará State Department of Public Health, in the light of Richard Allen Posner's theory of economic analysis of law. The Right to Health is enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil as a fundamental right, being the right of all and the duty of the State. The problem is of great importance in the actual implementation of fundamental rights, not crediting the right to health programmatic character, but subjective law, therefore can be argued in court. In this sense, the emphasized question is how the decisions of judicialization of public health policies impact the budget of the Public Health Secretariat of the State of Pará, analyzing their consequences from the perspective of Posner's Economic Analysis of Law. To this end, the research is divided into three sections. Initially, we explored data from the State Department of Public Health of the State of Pará, then analyzed the judicialization of public health policies, and finally turned to the Economic Analysis of Law. Thus, we sought the concreteness of the data to analyze the facts.
dc.description.resumoEsta dissertação de mestrado propõe um estudo acerca do impacto das decisões do judiciário paraense nos gastos orçamentários da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará. Ela tem como objetivo analisar as decisões do judiciário paraense de implementação de políticas públicas de saúde e seus impactos nos gastos orçamentários da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, à luz da teoria da Análise Econômica do Direito, de Richard Allen Posner. O Direito à Saúde é consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado. A problemática é de grande importância na atualidade de efetivação dos direitos fundamentais, não creditando mais ao Direito à Saúde caráter programático, mas sim de direito subjetivo, portanto podendo ser arguido judicialmente. Nesse sentido, a questão enfatizada é de que forma as decisões de judicialização de políticas públicas de saúde impactam no orçamento da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, analisando suas consequências sob à ótica da Análise Econômica do Direito, de Posner. Para tanto, a pesquisa está dividida em três seções. Inicialmente, exploraram-se os dados da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, para depois analisar a judicialização de políticas públicas de saúde, e, por fim, voltou-se à Análise Econômica do Direito. Desse modo, buscou-se a concretude dos dados para analisar os fatos.
dc.identifier.citationBERNABÉ, Ellen do Socorro Barbosa Nogueira. Judicialização de políticas públicas e análise econômica do direito: estudo acerca do impacto das decisões do judiciário paraense nos gastos orçamentários da Secretaria de Saúde Pública do estado do Pará. 2019. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/1002
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPolíticas públicas de saúde
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectAnálise econômica do direito
dc.subjectJudicialização da política
dc.subjectGastos públicos
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectPosner, Richard A., 1939-
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleJudicialização de políticas públicas e análise econômica do direito: estudo acerca do impacto das decisões do judiciário paraense nos gastos orçamentários da Secretaria de Saúde Pública do estado do Pará
dc.typeDissertação

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Dissertação - Ellen Bernabé.pdf
Tamanho:
1.26 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Coleções