Os impactos da reforma trabalhista em relação ao meio ambiente laboral da mulher gestante e/ou lactante

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dc.contributor.advisorMendes, Felipe Prata
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9587483262174943pt_BR
dc.contributor.referee1Koury, Suzy Elizabeth Cavalcante
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5382551862867769pt_BR
dc.creatorAlarcão, Marcella Nobre
dc.date.accessioned2020-01-28T22:12:57Z
dc.date.available2020-01-28T22:12:57Z
dc.date.issued2019-06-19
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the impacts resulting from the approval of Law nº 13.467/2017 - Labor Reform, regarding the protection of the work of pregnant and lactating women. Facing the problem proposed, we will analyze the changes in labor legislation, in order to compare the legal provisions present in the Consolidation of Labor Laws - CLT before and after Labor Reform, such as Law nº 13.287/2016 and Provisional Measure nº 808/2017. In addition, current understandings regarding this subject will be demonstrated, in particular, the decision pronounced by the STF plenary on May 29, 2019, which determined the unconstitutionality of the expression that required the presentation of the health certificate by a trusted physician of the woman, for the removal of the pregnant or nursing woman. In this sense, the conclusions highlight the need to reform the aforementioned legal provision, which leads to evident health impacts of the pregnant and nursing woman, in order to comply with constitutionally guaranteed principles, in particular, the principle of social retrogression.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar os impactos decorrentes da aprovação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, no que se refere à proteção do trabalho da mulher gestante e/ou lactante. Enfrentando o problema proposto, analisar-se-ão as alterações na legislação trabalhista, de modo a comparar os dispositivos legais presentes na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT anteriores e posteriores à Reforma Trabalhista, como a Lei nº 13.287/2016 e a Medida Provisória nº 808/2017. Ademais, demonstrar-se-ão entendimentos atuais a respeito de tal temática, em especial, a decisão proferida pelo plenário do STF em 29 de maio de 2019 que determinou a inconstitucionalidade da expressão que exigia a apresentação do atestado de saúde, por médico de confiança da mulher, para o afastamento da gestante ou lactante. Nesse sentido, as conclusões evidenciam a necessidade de reforma do referido dispositivo legal, o qual enseja em evidentes impactos à saúde da trabalhadora gestante e/ou lactante, de modo a adequar-se com princípios garantidos constitucionalmente, em especial, o princípio da vedação ao retrocesso social.pt_BR
dc.identifier.citationAlarcão, Marcella Nobre. Os impactos da reforma trabalhista em relação ao meio ambiente laboral da mulher gestante e/ou lactante. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/115
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTrabalho da mulherpt_BR
dc.subjectGestantept_BR
dc.subjectLactantept_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleOs impactos da reforma trabalhista em relação ao meio ambiente laboral da mulher gestante e/ou lactantept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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