O limite das obrigações do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes com neoplasia maligna

dc.contributor.advisorBrito Filho, José Claudio Monteiro de
dc.contributor.referee1Bastos, Elísio Augusto Velloso
dc.creatorRodrigues, Brendha Figueiredo
dc.date.accessioned2024-04-12T18:52:17Z
dc.date.available2024-04-12T18:52:17Z
dc.date.issued2019-06-18
dc.description.abstractThe present study analyzes the limits of the State's obligations to guarantee the right to health in the distribution of high-cost medicines to patients receiving treatment for Malignant Neoplasia. Its purpose is to define the responsibility of the State in the distribution of remedies in a fair and egalitarian manner, taking into account the need of all those who seek, in some way, to guarantee their right to health and life. In order to do so, we indicate John Rawls's theory as sufficient to support this consideration, disregarding the Possible Reserve Theory, constantly applied in judicial cases to justify the inefficiency of the State, and to promote public policies guaranteeing the medicines necessary for individuals. We advocate providing medicines equitably to all citizens, especially those of high cost who are not registered with ANVISA and due to this factor, there is no provision by the Unified Health System. The methodology will be the bibliographical survey based on doctrines available in books and periodicals, articles and master's theses. Therefore, this is an eminently theoretical study, developed with a view to understanding that health is a fundamental right, especially in cases of patients with Malignant Neoplasia who require the distribution of high-cost drugs in a full and accessible way, taking into account in view of the complexity of the treatment and in most cases, patients' hyposufficiency.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o limite das obrigações do Estado na garantia do direito à saúde na distribuição de medicamentos de alto custa a pacientes em tratamento de Neoplasia Maligna. Tem o objetivo de definir a responsabilidade do Estado na distribuição de remédios de forma justa e igualitária, atendendo a necessidade de todos aqueles que buscam, de alguma forma, assegurar seu direito à saúde e a vida. Para tanto, indicamos a teoria de John Rawls como suficiente para embasar essa ponderação, desconsiderando a Teoria da Reserva do Possível, constantemente aplicada em casos judiciais para justificar a ineficiência do Estado, devendo promover políticas públicas garantindo os medicamentos necessários aos indivíduos. Defendemos que haja o fornecimento de remédios de forma equitativa a todos os cidadãos, em especial aqueles de alto custo que não são registrados na ANVISA e devido este fator, não há o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. A metodologia será o levantamento bibliográfico com base em doutrinas disponíveis em livros e periódicos, artigos e teses de mestrado. Portanto, trata-se de um estudo eminentemente teórico, desenvolvido com vistas à compreensão de que a saúde é um direito fundamental, principalmente nos casos de pacientes com Neoplasia Maligna que necessitam de distribuição de medicamentos de alto custo de forma plena e acessível, tendo em vista a complexidade do tratamento e na maioria dos casos, a hipossuficiência dos pacientes.pt_BR
dc.identifier.citationRodrigues, Brendha Figueiredo. O limite das obrigações do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes com neoplasia maligna. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/322
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectEquidadept_BR
dc.subjectFornecimento de medicamentospt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleO limite das obrigações do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes com neoplasia malignapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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