Teoria da regulação e controle externo: os tribunais de contas como agentes reguladores da administração pública brasileira

dc.contributor.advisorDias, Jean Carlos
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3343295176890460
dc.creatorVicter, Stephenson Oliveira
dc.date.accessioned2025-10-10T17:14:18Z
dc.date.available2025-10-10T17:14:18Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractThe purpose of this dissertation is to demonstrate that the Audit Courts, as agents of execution of the External Control of the Brazilian Public Administration, actually exercise the regulatory activity of the entire Public Power. This is done in a similar way to those carried out by the Regulatory Agencies, as their role in our legal system is, but with a fundamental difference: whereas agencies usually act on specific sectors of the economy and public services exploited by individuals, the Audit Courts are the regulatory agents par excellence of the whole Public Administration. The theoretical substrate of the proposal – as well as applying to a legal system – comes from Economic Science, embodied in the formulation known as Theory of Regulation, and thus proves irrefutable the relevance of the movement called Economic Analysis of Law (EAL), on which a brief contextualization is made. The emphasis of the study is on the comparison of the characterization and powers conferred by the country order to the Regulatory Agencies and the Audit Courts, recognizing in these, even, advantages over those in the performance of their institutional attributions. On the other hand, the inherent risks of regulation and their implications in terms of the effectiveness of the activity itself are similar and are also approached with a proposed bias of shielding of said Courts. Finally, we bring to the debate some perspectives and proposals that aim to give greater effectiveness to the external control as a regulatory activity, which are obligatorily passed by a paradigm change of performance (instrumentalized by the EAL), by the free and totally unimpeded performance of the Public Prosecution Office of Accounts, by adjustments in the modeling of the Audit Courts and by the salutary symbiosis with the social control, in order to enhance the so-called notion of accountability.
dc.description.resumoA presente dissertação tem o objetivo de demonstrar que os Tribunais de Contas, como agentes de execução do controle externo da Administração Pública brasileira, exercem, na realidade, a atividade regulatória de todo o Poder Público. Referido mister se dá em moldes semelhantes aos levados a cabo pelas Agências Reguladoras, tal qual o papel que lhes cabe em nosso ordenamento, mas com uma fundamental diferença: ao passo que as agências normalmente agem sobre determinados setores específicos da economia e dos serviços públicos explorados pelos particulares, os Tribunais de Contas plasmam-se como os agentes reguladores por excelência de toda a Administração Pública. O substrato teórico da proposta – a par de aplicar-se a um sistema jurídico – vem da Ciência Econômica, consubstanciado na formulação conhecida por Teoria da Regulação, sendo, assim, prova irrefutável da relevância do movimento denominado como Análise Econômica do Direito (AED), sobre o qual se faz breve contextualização. A ênfase do estudo está no cotejo da caracterização e poderes conferidos pelo regramento pátrio às Agências Reguladoras e aos Tribunais de Contas, reconhecendo nestes, inclusive, vantagens em relação àquelas no desempenho de suas atribuições institucionais. Por outro lado, os riscos inerentes à regulação e suas implicações em termos de eficácia da própria atividade também se assemelham e são igualmente abordados com um viés propositivo de blindagem de referidas Cortes. Por fim, traz-se ao debate algumas perspectivas e propostas que visam a dar maior efetividade ao controle externo enquanto atividade regulatória, as quais passam, obrigatoriamente, por uma mudança de paradigma de atuação (instrumentalizado pela AED), pela atuação livre e totalmente desimpedida do Ministério Público de Contas, por ajustes na própria modelagem dos Tribunais de Contas e, ainda, pela salutar simbiose com o controle social, de modo a potencializar a tão propalada noção de accountability.
dc.identifier.citationVICTER, Stephenson Oliveira. Teoria da regulação e controle externo: os tribunais de contas como agentes reguladores da administração pública brasileira. 2018. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/990
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectControle externo
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectAnálise econômica do direito
dc.subjectAgências reguladoras
dc.subjectTribunais de contas
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleTeoria da regulação e controle externo: os tribunais de contas como agentes reguladores da administração pública brasileira
dc.typeDissertação

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Dissertação - Stephenson Victer.pdf
Tamanho:
1.66 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Coleções