Uma análise jurisprudencial acerca do benefício assistencial ao deficiente: a efetivação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

dc.contributor.advisorMoreira, Allan Gomes
dc.contributor.referee1Bessa, Eli Meneses
dc.creatorEl Robrini, Gabriela Santos
dc.date.accessioned2019-02-14T18:19:37Z
dc.date.available2019-02-14T18:19:37Z
dc.date.issued2018-06-22
dc.description.abstractThe assistencial benefit to the disabled, constitutionally fixed, has suffered changes, which were largely caused by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, signed in New York, bringing new forms of disability recognition and effectiveness to the assistance in Brazil. Therefore, the present research aimed to verify if the mentioned international treaty has been effectively incorporated internally. For that, the systematic and deductive method was used, since it integrated the dialogue between national norms and those of the international frame, using normative, doctrinal and jurisprudential research. The debate involved the legislative changes and, at the same time, examined the validity of the judicial decisions coming from the National Court of Uniformization and the Federal Regional Courts of the country, regarding the constitutionalized human rights. It was perceived a great evolution, both through the precedents edited by the National Court of Uniformization, which show the spirit brought by the international convention and the use of the Statute of the Person with Disabilities, including the recognition of the constitutionalisation of human rights evidenced by the international treaty. However, it was possible to note that many judicial bodies are still moving away from the new model of human rights for the identification of disability, distorting the goals embraced by the Brazilian State when regulating the institute and assuming responsibilities before international law, falling short on the application of the open concept of disability for BPCLOAS concession.pt_BR
dc.description.resumoO benefício assistencial ao deficiente, previsto constitucionalmente, sofreu mudanças, as quais ocorreram, em grande parte, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, trazendo novas formas de constatação de deficiência e efetivação do assistencialismo no Brasil. Sendo assim, a presente pesquisa objetivou verificar se o mencionado tratado internacional tem sido incorporado de maneira eficaz no plano interno. Para tanto, se utilizou do método sistemático e dedutivo, na medida em que integrou o diálogo entre as normas nacionais com as do plano internacional, empregando investigação normativa, doutrinária e jurisprudencial. O debate envolveu as mudanças legislativas e, ao mesmo tempo, averiguou a validade das decisões judiciais provenientes da Turma Nacional de Uniformização e dos Tribunais Regionais Federais do país, no que concerne os direitos humanos constitucionalizados. Percebeu-se uma grande evolução, tanto através das súmulas editadas pela Turma Nacional de Uniformização, que evidenciam o espírito trazido pela convenção internacional, quanto pelo emprego do Estatuto da Pessoa com Deficiência, inclusive com o reconhecimento da constitucionalização dos direitos humanos evidenciados pelo tratado internacional. No entanto, foi possível notar que muitos órgãos judiciários ainda se afastam do novo modelo de direitos humanos de identificação de deficiência, desvirtuando as metas abraçadas pelo Estado brasileiro ao regulamentar o instituto e ao assumir responsabilidades perante o ordenamento internacional, ficando aquém no tocante à aplicação do conceito amplo de deficiência para concessão do BPC-LOAS.pt_BR
dc.identifier.citationEl Robrini, Gabriela Santos. Uma análise jurisprudencial acerca do benefício assistencial ao deficiente: a efetivação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/68
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectBenefício assistencialpt_BR
dc.subjectDeficiênciapt_BR
dc.subjectConvenção internacionalpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleUma análise jurisprudencial acerca do benefício assistencial ao deficiente: a efetivação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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