Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e capitalismo de vigilância: uma discussão entre consentimento e manipulação do consumidor.

dc.contributor.advisorOliveira, Felipe Guimarães de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0580891033779138
dc.creatorOliveira Neto, Aderaldo Dias de
dc.creatorPeres, Gerson Teixeira
dc.date.accessioned2025-03-31T13:25:40Z
dc.date.available2022
dc.date.available2025-03-31T13:25:40Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThis paper consists of an empirical analysis of the structural changes present in consumer relations in digital media, resulting from constant technological innovations, whereby internet users daily make available data containing personal information which is catalogued and filtered by technology companies and subsequently commercialized with companies that offer products and services, so that consumers/users are directed targets of advertisements that stimulate unthinking consumption. The research also aims to demonstrate that the guiding question is closely related to the lack of consent of users in making their personal data available, and that this structure is related to the logic of Surveillance Capitalism. Based on this, the article proposes to perform a historical analysis of the legislation implemented in Brazil and to answer about the reach of Law 13.709/2019 in protecting the present problematic, bringing up the European legislation in a comparative law analysis. In this sense, the following question is pursued: Is the General Law of Data Protection able to fully protect consumers in relation to consent on virtual platforms, avoiding the manipulation of their will in a contract? The answer to this research problem is developed, methodologically, in a qualitative approach study and, as to the objectives, exploratory, having as procedure the bibliographical survey. In this sense, it is necessary to approach the characteristics of the consent of the holders of such data. After the exposure of these issues, the challenge of an efficient protection of consumers in consumer relations is evidenced.
dc.description.resumoO presente trabalho consiste em uma análise empírica nas mudanças estruturais presentes nas relações de consumo nos meios digitais, resultante das constantes inovações tecnológicas, no qual os usuários de internet disponibilizam diariamente dados contendo informações pessoais que são catalogados e filtrados por empresas de tecnologia, e posteriormente comercializados com empresas que ofertam produtos e serviços, para que os consumidores/usuários sejam alvos direcionados de propagandas que estimulam um consumo irrefletido. A pesquisa tem como objetivo ainda demonstrar que a questão norteadora está intimamente relacionada com a falta de consentimento dos usuários em disponibilizar seus dados pessoais, além do que se demonstra que esta estrutura se relaciona com a lógica do Capitalismo de Vigilância. A partir disto, o artigo propõe realizar uma análise histórica na legislação implementada no Brasil e responder acerca do alcance da Lei 13.709/2019 em tutelar a presente problemática, trazendo à baila a legislação Europeia em uma análise de direito comparado. Nesse sentido, persegue-se a seguinte questão: A Lei Geral de Proteção de Dados é capaz de proteger integralmente o consumidor em relação ao consentimento nas plataformas virtuais, evitando a manipulação da sua vontade em uma contratação? A resposta a esse problema de pesquisa é desenvolvida, metodologicamente, em um estudo de abordagem qualitativa e, quanto aos objetivos, exploratória, tendo como procedimento o levantamento bibliográfico. Nesse sentido, faz-se necessário abordar as características do consentimento dos titulares desses dados. Após a exposição dessas questões, evidencia-se o desafio de uma proteção eficiente aos consumidores nas relações consumeristas.
dc.identifier.citationOLIVEIRA NETO, Aderaldo Dias de; PERES, Gerson Teixeira. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e capitalismo de vigilância: uma discussão entre consentimento e manipulação do consumidor. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/746
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectComportamento do consumidor
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectLegislação
dc.subjectCapitalismo de vigilância
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleLei Geral de Proteção de Dados Pessoais e capitalismo de vigilância: uma discussão entre consentimento e manipulação do consumidor.
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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