Necessidade de colegialidade da decisão adminstrativa em sede recursal como meio de garantir o princípio constitucional do devido processo legal no âmbito do processo administrativo do trabalho

dc.contributor.advisorMendes, Felipe Prata
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9587483262174943
dc.creatorMoraes, Pietra do Nascimento Bastos
dc.date.accessioned2025-03-11T18:37:23Z
dc.date.available2025-03-11T18:37:23Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe article will address the incidence of the constitutional principle of due legal process within the administrative labor process, specifically analyzing the judgment of appeals for labor infraction notices by civil servants of equal career and competence to the agent who drafted the term of the infraction. Thereby, inquiring to what extent the judgment of the administrative appeal of an infraction notice by a public servant of the same career to the agent who drafted the term respects the principle of due process. To this end, we discuss the principle of due legal process, the application of due legal process in administrative processes and its importance for the maintenance of fundamental rights and protection against possible abuses by the State.
dc.description.resumoO artigo tem como objetivo abordar a incidência do princípio constitucional do devido processo legal dentro do processo administrativo do trabalho, analisando especificamente o julgamento dos recursos de auto de infração trabalhista por servidores públicos de igual carreira e competência em relação ao agente que lavrou o termo da infração. Desse modo, indagando em que medida o julgamento de recurso administrativo de auto de infração por servidor público de mesma carreira ao agente que lavrou o termo respeita o princípio do devido processo legal. Para tanto, discorre-se acerca do princípio do devido processo legal, da aplicação do devido processo legal em processos administrativos e da sua importância para a manutenção dos direitos fundamentais e proteção à eventuais abusos do Estado.
dc.identifier.citationMORAES, Pietra do Nascimento Bastos. Necessidade de colegialidade da decisão adminstrativa em sede recursal como meio de garantir o princípio constitucional do devido processo legal no âmbito do processo administrativo do trabalho. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/670
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectDireito do Trabalho
dc.subjectJustiça do trabalho
dc.subjectRecurso administrativo trabalhista
dc.subjectProcesso administrativo do trabalho
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleNecessidade de colegialidade da decisão adminstrativa em sede recursal como meio de garantir o princípio constitucional do devido processo legal no âmbito do processo administrativo do trabalho
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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