Necessidade de colegialidade da decisão adminstrativa em sede recursal como meio de garantir o princípio constitucional do devido processo legal no âmbito do processo administrativo do trabalho
dc.contributor.advisor | Mendes, Felipe Prata | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9587483262174943 | |
dc.creator | Moraes, Pietra do Nascimento Bastos | |
dc.date.accessioned | 2025-03-11T18:37:23Z | |
dc.date.available | 2025-03-11T18:37:23Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description.abstract | The article will address the incidence of the constitutional principle of due legal process within the administrative labor process, specifically analyzing the judgment of appeals for labor infraction notices by civil servants of equal career and competence to the agent who drafted the term of the infraction. Thereby, inquiring to what extent the judgment of the administrative appeal of an infraction notice by a public servant of the same career to the agent who drafted the term respects the principle of due process. To this end, we discuss the principle of due legal process, the application of due legal process in administrative processes and its importance for the maintenance of fundamental rights and protection against possible abuses by the State. | |
dc.description.resumo | O artigo tem como objetivo abordar a incidência do princípio constitucional do devido processo legal dentro do processo administrativo do trabalho, analisando especificamente o julgamento dos recursos de auto de infração trabalhista por servidores públicos de igual carreira e competência em relação ao agente que lavrou o termo da infração. Desse modo, indagando em que medida o julgamento de recurso administrativo de auto de infração por servidor público de mesma carreira ao agente que lavrou o termo respeita o princípio do devido processo legal. Para tanto, discorre-se acerca do princípio do devido processo legal, da aplicação do devido processo legal em processos administrativos e da sua importância para a manutenção dos direitos fundamentais e proteção à eventuais abusos do Estado. | |
dc.identifier.citation | MORAES, Pietra do Nascimento Bastos. Necessidade de colegialidade da decisão adminstrativa em sede recursal como meio de garantir o princípio constitucional do devido processo legal no âmbito do processo administrativo do trabalho. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/670 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Devido processo legal | |
dc.subject | Direito do Trabalho | |
dc.subject | Justiça do trabalho | |
dc.subject | Recurso administrativo trabalhista | |
dc.subject | Processo administrativo do trabalho | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | Necessidade de colegialidade da decisão adminstrativa em sede recursal como meio de garantir o princípio constitucional do devido processo legal no âmbito do processo administrativo do trabalho | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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