Desafios da responsabilização civil pelos danos ambientais decorrentes da pecuária na Amazônia

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dc.contributor.advisorFonseca, Luciana da Costa
dc.contributor.referee1Peixoto, Carla
dc.creatorRocha, Angélica Maia Machado
dc.date.accessioned2019-02-17T01:59:41Z
dc.date.available2019-02-17T01:59:41Z
dc.date.issued2018-12-13
dc.description.abstractThis monograph deals with civil liability for the environmental damages caused by livestock activities in the Amazon. The research problem of the work investigates the main challenges for the civil responsibility of the livestock production chain for the environmental damages resulting from this activity in the Amazon. The main objective is to trace the livestock activity and its way of functioning, as well as its damages, to contribute to the improvement of the mechanisms of control and monitoring of productive activities in the reduction of Amazonian deforestation. It also aims to address the accountability of legal entities operating in this area and the consequences of the aforementioned activity for the environment, especially the Amazon, in order to explain the serious environmental consequences of livestock and opening critical space for reflection on procedural slowness and legal disinterest in the process of accountability of these entities. It intends to explore the application of civil liability and solidarity in the context of what occurred in Barcarena, as well as to investigate the application and effectiveness of laws to regulate legal entities that operate in this area. The methods used to prepare this monograph were the study and analysis of a set of publications, books, reports, bulletins, scientific articles, statistical data and jurisprudence. The result has been the conclusion that there are a diversity of political interests that are not based exclusively on law, but rather on economic issues that dictate the material rules and the fate of the Amazon, making the law suit the preferences of the polluter group that holds the power of economic activity, leading to the analysis of which laws exist but do not fulfill or materialize their effectiveness, since they constantly seek to adjust the preferences of the sectors of production, and therefore, do not have the result that was intended when they were created, the real interests of preserving the Amazon, and objectifying the treatment of animals in the sector through the perpetuation of an unsustainable culture that guides the economy above the support of forests and animal welfare.pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia trata da responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes da atividade pecuária na Amazônia. O problema de pesquisa do trabalho investiga quais os principais desafios para a responsabilização civil da cadeia produtiva da pecuária pelos danos ambientais decorrentes da referida atividade na Amazônia. O principal objetivo é tracejar a atividade pecuária e sua forma de funcionamento, bem como seus danos, para contribuir com o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e monitoramento das atividades produtivas na redução de desmatamento da Amazônia. Objetiva-se também abordar responsabilização das pessoas jurídicas que atuam nessa área e as consequências da atividade supramencionada para o meio ambiente, principalmente a Amazônia, de forma a explanar as graves consequências ambientais decorrentes da pecuária e abrindo espaço crítico para a reflexão sobre a morosidade processual e desinteresse jurídico no processo de responsabilização desses entes. Tem intuito de explorar a aplicação da responsabilidade civil e solidária no contexto do ocorrido em Barcarena, bem como averiguar a aplicação e efetividade de leis para regulamentação de pessoas jurídicas que atuam nessa área. Os métodos utilizados para a elaboração da presente monografia foram através do estudo e análise de um conjunto de publicações, livros, relatórios, boletins, artigos científicos, dados estatísticos e jurisprudências. O resultado alcançado foi a conclusão de que existem uma diversidade de interesses políticos que não são baseados no direito exclusivamente, mas sim em questões econômicas que ditam as regras materiais e o destino da Amazônia, fazendo com que o direito se adeque as preferências do grupo poluidor que detém o poder da atividade econômica, levando a análise de que leis existem mas não cumprem nem materializam sua eficácia, pois procuram constantemente se ajustar as preferências dos setores de produção, e portanto, não tem o resultado que se pretendia quando foram criadas, violando os reais interesses de preservação da Amazônia, e objetificando o tratamento de animais no setor através da perpetuação de uma cultura insustentável que pauta a economia acima da sustentação das florestas e bem estar dos animais.pt_BR
dc.identifier.citationRocha, Angélica Maia Machado. Desafios da responsabilização civil pelos danos ambientais decorrentes da pecuária na Amazônia. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/83
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPecuáriapt_BR
dc.subjectDesmatamentopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDanos ambientaispt_BR
dc.subjectAmazôniapt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleDesafios da responsabilização civil pelos danos ambientais decorrentes da pecuária na Amazôniapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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