O novo regime das app urbanas: uma análise da inconstitucionalidade da Lei n. 14.285/2021
dc.contributor.advisor | Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/2244189950353544 | |
dc.creator | Lima, Filipe Augusto de Oliveira | |
dc.creator | Nunes, Sollano Vithor Sampaio | |
dc.date.accessioned | 2025-08-14T15:20:30Z | |
dc.date.available | 2025-08-14T15:20:30Z | |
dc.date.issued | 2023 | |
dc.description.abstract | The present work intends to carry out an analysis of the Permanent Preservation Areas (APP), their importance for the protection of water resources and also for the balance of the environment. In addition, it seeks to discuss the issue of unconstitutionality present in law nº 14.285/21, since, with its advent, it presented changes with regard to the legislative competence of the APP in consolidated urban space and the delimitation of its marginal course strips of water, giving the municipalities powers that relativize such limits, which were once the exclusive competence of the Federal Union. In this perspective, respecting what is exposed in the Federal Constitution of 1988, the work will continue to present: The concept of APP and who is competent to define them, then it will move on to a historical analysis referring to the APP and the Brazilian Forest Code, then , will address the advent of law 14.285/21 and its applicability characteristics and, finally, will discuss the reason why it makes the new legislation unconstitutional by confronting our magna carta. The research methodology was used, since books by renowned authors, consolidated jurisprudence, the Federal Constitution of Brazil and articles that address the subject in question were used. | |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem o intuito de realizar uma análise das Áreas de Preservação Permanente (APP), sua importância para a proteção dos recursos hídricos e para equilíbrio do meio ambiente. Além disso, busca discutir a questão da inconstitucionalidade presente na lei nº14.285/21, dado que, com seu advento apresentou mudanças no que diz respeito à competência legislativa das APP em espaço urbano consolidado e a delimitação das suas faixas marginais de curso d’água, dando aos municípios poderes que relativizam tais limites, que outrora era de competência exclusiva da União Federal. Nessa perspectiva, respeitando o que está exposto na Constituição Federal de 1988, o trabalho seguirá apresentando: o conceito de APP e quem é competente para defini-las, depois passará para uma análise histórica referente as APP e o Código Florestal brasileiro, em seguida, abordará o advento da lei 14.285/21 e suas características de aplicabilidade e por fim, será discutido o motivo pelo qual torna a nova legislação inconstitucional por afrontar a nossa carta magna. Foi utilizada a metodologia de pesquisa, visto que, utilizou-se livros de autores renomados, jurisprudências consolidadas, Constituição Federal do Brasil e artigos que abordam o tema em questão. | |
dc.identifier.citation | LIMA, Filipe Augusto de Oliveira; NUNES, Sollano Vithor Sampaio. O novo regime das app urbanas: uma análise da inconstitucionalidade da Lei n. 14.285/2021. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2023. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/910 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | |
dc.publisher.initials | CESUPA | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito Ambiental | |
dc.subject | Área de preservação ambiental | |
dc.subject | Código florestal | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
dc.title | O novo regime das app urbanas: uma análise da inconstitucionalidade da Lei n. 14.285/2021 | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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