A inconstitucionalidade do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019

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dc.contributor.advisorMoreira, Allan Gomes
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1014260564395824
dc.creatorNeves, Ana Luiza Oliveira
dc.creatorPorto, Juliana Vitoria Feliciano Docusse
dc.date.accessioned2025-04-08T20:17:55Z
dc.date.available2025-04-08T20:17:55Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe present research carries out a study of a theoretical nature, based on bibliographic and documentary research, regarding article 6th of the constitutional amendment nº 103/2019. The objective of analyzing the constitutional provision that prohibits the cumulation of the retirement receipt in the general regime of social security with the receipt of salary in public employment, thus automatically breaking the employment relationship that gives rise to retirement, in the light of its constitutionality. It is concluded that the prohibition proposed in article 6th of the aforementioned amendment is unconstitutional because it contradicts the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the principles that govern labor law and social security
dc.description.resumoA presente pesquisa realiza um estudo de caráter teórico, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, a respeito do artigo 6º da emenda constitucional nº 103/2019, com o objetivo de analisar a disposição constitucional que veda a cumulação do recebimento de aposentadoria no regime geral de previdência social com o recebimento de salário em emprego público, rompendo, assim, automaticamente o vínculo empregatício que ensejar a aposentadoria, à luz de sua constitucionalidade, Conclui-se que a vedação proposta no artigo 6º da referida emenda é inconstitucional por contrariar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os princípios que regem o direito do trabalho e a seguridade social.
dc.identifier.citationNEVES, Ana Luiza Oliveira; PORTO, Juliana Vitoria Feliciano Docusse. A inconstitucionalidade do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/788
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectConstituição (1988)
dc.subjectRelações trabalhistas
dc.subjectEmendas
dc.subjectAposentadoria
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA inconstitucionalidade do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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