O incidente de resolução de demandas repetitivas e a atuação das agências reguladoras: eficácia e impactos jurídicos

dc.contributor.advisorDias, Jean Carlos
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3343295176890460
dc.contributor.referee1Araújo, José Henrique Mouta
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0717263241559819
dc.contributor.referee2Góes, Gisele Santos Fernandes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1305423832262115
dc.creatorSantos, Talita Danielle Fialho Messias dos
dc.date.accessioned2025-09-26T17:33:51Z
dc.date.available2025-09-26T17:33:51Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis master's thesis proposes a study on the impact of the court decisions made in the context of an incident of resolution of repetitive demands (IRDR) on the regulatory agencies, according to § 2o, of art. 985, of the Civil Procedure Code. It is a practical research, with a qualitative approach, having as methodological procedures the bibliographical and documental review. Under the premises of the theory of law, the research had its foundations based on modern legal positivism, having as a theoretical reference the North American author Ronald Dworkin. Regarding the civil procedural aspect, the main authors that served as the basis for the research were Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Sofia Orberg Temer e Thomas da Rosa de Bustamante. This paper seeks an investigation into the normative force of judicial precedents, especially the IRDR, given the possibility of the incident projecting its effectiveness to regulatory agencies, according to § 2o of art. 985, of the Civil Procedure Code. The issue is relevant given that IRDR is still a novelty in the legal system, in addition to the fact that the legislator has left gaps in its regulation, raising doubts among law enforcers, with the need to unify the understanding on the subject. To facilitate this research, a case study was used (IRDR n. 0801251-63.2017.8.14.0000 of the Court of Justice of Pará, that questions the fairness of the collection of unregistered consumption of past period by Equatorial (formerly Celpa). Finally, it was found that judicial precedents have normativity, which, however, may vary in effectiveness depending on the type of precedent. In the specific case of the IRDR, although it has binding effectiveness within the Judiciary (horizontal and vertical), by express legal determination (art. 927, III, of the Civil Procedure Code), this effectiveness could not extend to regulatory agencies considering an analysis of law as integrity. Therefore, it is necessary to confer to § 2o of art. 985, of the Civil Procedure Code, an interpretation according to the Constitution and, by corollary, consider its effectiveness persuasive only.
dc.description.resumoEsta dissertação de mestrado propõe um estudo acerca do impacto do acórdão proferido em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) sobre as agências reguladoras, na hipótese prevista no § 2o, do art. 985, do CPC. Trata-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa, tendo como procedimentos metodológicos a revisão bibliográfica e documental. Sob o viés da teoria do direito, a pesquisa teve suas bases alicerçadas no pós-positivismo jurídico, tendo como referencial teórico a doutrina do autor norte-americano Ronald Dworkin. No tocante ao aspecto processual civil, os principais autores que serviram de esteio para o trabalho foram Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Sofia Orberg Temer e Thomas da Rosa de Bustamante. O objetivo do trabalho é propor uma investigação a respeito da força normativa dos precedentes judiciais, em especial do IRDR, ante à possibilidade de o incidente projetar sua eficácia para as agências reguladoras, nos moldes do § 2o, do art. 985, do CPC. A questão é relevante, haja vista o incidente ainda ser uma novidade no ordenamento jurídico, além do fato de o legislador ter deixado lacunas na sua regulamentação, suscitando dúvidas aos aplicadores do direito, com necessidade de unificação do entendimento sobre o tema. Visando facilitar a elucidação da referida pesquisa, foi realizado estudo de caso de um IRDR do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob o n. 0801251-3.2017.8.14.0000, que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado de período pretérito pela Equatorial (antiga Celpa). Ao final, verificou-se que os precedentes judiciais possuem normatividade, a qual, porém, pode variar sua eficácia a depender do tipo de precedente. No caso específico do IRDR, embora possua eficácia vinculante dentro do Poder Judiciário (horizontal e vertical), por expressa determinação legal (art. 927, III, do CPC), essa eficácia não se estende às agências reguladoras, considerando-se uma análise do direito como integridade. Logo, é preciso conferir ao § 2o, do art. 985, do CPC, uma interpretação conforme a Constituição e, por corolário, considerar a eficácia desse dispositivo apenas persuasiva.
dc.identifier.citationSANTOS, Talita Danielle Fialho Messias dos. O incidente de resolução de demandas repetitivas e a atuação das agências reguladoras: eficácia e impactos jurídicos. 2023. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2023.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/945
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas
dc.subjectPrecedentes judiciais
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivas
dc.subjectPositivismo jurídico
dc.subjectDireito processual civil
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleO incidente de resolução de demandas repetitivas e a atuação das agências reguladoras: eficácia e impactos jurídicos
dc.typeDissertação

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