Uma investigação sobre o direito penal do inimigo no Brasil: da ditadura civil-militar à atual política de guerra às drogas

dc.contributor.advisorSilva, Adrian Barbosa e
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7970641455074001
dc.creatorMoraes, Arthur Rodrigues Leite
dc.date.accessioned2025-03-24T15:29:35Z
dc.date.available2025-03-24T15:29:35Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThis research seeks to understand the theory of the Enemy Criminal Law by Günther Jakobs and how it becomes harmful to the construction of a democratic rule of law. Thus, it takes pride in answering the question about its negative consequences in the legal system, through a bibliographical research through scientific articles and books related to the investigated matter. With a basic, descriptive and qualitative approach, it aims to prove the illegitimacy of the Enemy Criminal Law before concrete scenarios of reality that have already used this idea, namely, the Military Dictatorship, which was a great example of how this theory behaved within the legal system, and the repressive fight against drugs, which demonstrates how it reveals itself in the current scenario. Thus, at first, the Enemy Criminal Law Enemy will be analyzed, then the enemy as the opponent of the government in the Brazilian dictatorship, its persecutions suffered and what this resulted in. Finally, a critical look at the insertion of the Enemy Criminal Law in the drug war scenario, and the consequences of this. In the end, it is possible to confirm that the theory only emphasizes a punitive and exclusivist State towards certain types of selected characters, and that nothing solves the problem it claims to face.
dc.description.resumoA presente pesquisa busca entender a teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs e como ela se torna prejudicial para a construção de um Estado democrático de Direito. Assim, preza por responder à indagação sobre quais são as suas consequências negativas no ordenamento jurídico, através de uma pesquisa bibliográfica por meio de artigos científicos e livros relacionados ao assunto investigado. De finalidade básica, descritiva e com abordagem qualitativa, tem o intuito de comprovar a ilegitimidade do Direito Penal do Inimigo perante cenários concretos da realidade que já se utilizaram dessa ideia, quais sejam, a Ditadura Militar, que foi um ótimo exemplo de como essa teoria se comportava dentro do ordenamento jurídico, e o combate repressivo às drogas, que demonstra como ele se revela no cenário atual. Assim, no primeiro momento, será analisado o Direito Penal do Inimigo, após, o inimigo como o opositor do governo na ditadura brasileira, suas perseguições sofridas e em que isso resultava. Por fim, um olhar crítico da inserção do Direito Penal do Inimigo no cenário da guerra às drogas, e quais as consequências disso. Ao final, é possível confirmar que a teoria apenas acentua um Estado punitivista e exclusivista perante certos tipos de personagens selecionados, e que nada resolve o problema que prega enfrentar.
dc.identifier.citationMORAES, Arthur Rodrigues Leite. Uma investigação sobre o direito penal do inimigo no Brasil: da ditadura civil-militar à atual política de guerra às drogas. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/715
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito penal do inimigo
dc.subjectDitadura militar
dc.subjectDrogas - Controle
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleUma investigação sobre o direito penal do inimigo no Brasil: da ditadura civil-militar à atual política de guerra às drogas
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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