O novo modelo de regulação do saneamento básico a partir da Lei nº 14.026/2020
| dc.contributor.advisor | Reymão, Ana Elizabeth Neirão | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7523845838580356 | |
| dc.contributor.referee1 | Dias, Jean Carlos | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3343295176890460 | |
| dc.contributor.referee2 | Fonseca, Luciana Costa da | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3383269305393137 | |
| dc.contributor.referee3 | Gico Junior, Ivo Teixeira | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4070906323347938 | |
| dc.creator | Haase, Jacqueline do Socorro Neri Rodrigues Lobão | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-02T18:22:12Z | |
| dc.date.available | 2025-10-02T18:22:12Z | |
| dc.date.issued | 2021-03 | |
| dc.description.abstract | The general objective of this work is to analyze the regulation of basic sanitation after the changes introduced by Law No. 14.026/20, in order to answer the following question: how is the regulatory competence of basic sanitation structured after the edition of Law n. 14,026/20? In this sense, the work begins with an exposition of the concept of basic sanitation and how the normative evolution of the sector occurred in the country, highlighting the aspects related to the ownership. Next, the regulatory restructuring proposed by the new legal framework is analyzed, presenting the scenario that preceded Law No. 14.026/20 and the main changes resulting from it, especially with regard to the competence granted to ANA to issue reference standards, which has as its main objective the standardization of the sector's regulation. Based on the theories of regulation, we seek to understand the importance of identifying the holder of regulatory power and the possible consequences of this lack of definition. Methodologically, an eminently exploratory research was conducted to investigate the theme by means of a quantitative approach based on bibliographic and documentary sources.It was concluded that the normative provisions are insufficient to subsidize the identification of who will in fact act as the holder of regulatory power in the field of basic sanitation, since it will be necessary to wait for the progressive institution of reference norms to identify whether they will have the nature of mere guidelines or whether they will be effectively endowed with coercive mechanisms. | |
| dc.description.resumo | Este trabalho tem como objetivo geral é analisar a regulação do saneamento básico após as alterações apresentadas pela Lei no 14.026/20, de modo a responder o seguinte questionamento: como está estruturada a competência regulatória do saneamento básico após a edição da Lei no 14.026/20? Neste sentido, o trabalho inicia com a exposição do conceito de saneamento básico e de como ocorreu a evolução normativa do setor no país, destacando os aspectos referentes à titularidade. Em seguida, analisa-se a reestruturação regulatória proposta pelo novo marco legal, apresentando o cenário que antecedia a Lei no 14.026/20 e as principais alterações decorrentes desta, principalmente no que tange a competência concedida à ANA para edição de normas de referência, que tem como principal objetivo a uniformização da regulação do setor. Com base nas teorias da regulação, busca-se compreender a importância da identificação do titular do poder regulador e as possíveis consequências dessa indefinição. Metodologicamente, foi realizada pesquisa eminentemente exploratória para investigar o tema por meio de uma abordagem quantitativa pautada em fontes bibliográficas e documentais. Concluiu-se que as disposições normativas são insuficientes para subsidiar a identificação de quem de fato irá atuar como titular do poder regulador no âmbito do saneamento básico, vez que será necessário aguardar a instituição progressiva das normas de referência para identificar se estas terão natureza de meras diretrizes ou se serão efetivamente dotadas de mecanismos de coercibilidade. | |
| dc.identifier.citation | HAASE, Jacqueline do Socorro Neri Rodrigues Lobão. O novo modelo de regulação do saneamento básico a partir da Lei nº 14.026/2020. 2021. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/955 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | CESUPA | |
| dc.publisher.program | Programa de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Saneamento básico | |
| dc.subject | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Brasil) | |
| dc.subject | Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020 | |
| dc.subject | Regulação | |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
| dc.title | O novo modelo de regulação do saneamento básico a partir da Lei nº 14.026/2020 | |
| dc.type | Dissertação |
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