A proibição da educação domiciliar no Brasil e o consequente prejuízo à liberdade de ensino

dc.contributor.advisorBastos, Elísio Augusto Velloso
dc.contributor.referee1Sá Junior, Adalberto Fernandes
dc.creatorSilva, Ana Carolina Rodrigues da
dc.date.accessioned2020-01-28T21:57:23Z
dc.date.available2020-01-28T21:57:23Z
dc.date.issued2019-06-25
dc.description.abstractThis study aims to analyze how the prohibition of homeschooling violates the parents’ right of having freedom to decide about the form of education to be provided to their children. Through the analysis of the legislative and constitutional history in the Brazilian context about the subject, it was possible to notice that homeschooling was not always considered exceptional and was constantly permitted by the legal system, as well as it represented a form of teaching constantly used by the wealthiest families. It was found that there is an international tendency to permit the practice, by analyzing the international law and how the other countries deal with the situation. In another moment, brazilian cases of families that chose homeschooling were presented, demonstrating the legal insecurity caused by the lack of specific provisions in Constitution about the practice, emphasizing the judgment of the Supreme Court about the extraordinary appeal n° 888815, which determined the constitutionality of the activity, establishing the need of its regulation, demonstrating the inclination to permit the activity also at the national level. Finally, the topography of the conflict was analyzed considering the rights involved in the situation, taking into account the aspects of the right to education of minors, the freedom of parents' to choose the best way to teach their children, as well as the role of the State as guarantor of the minor's social rights. It was possible to conclude, therefore, that utilitarian homeschooling, in which parents do homeschooling with the state supervision, is configured with the best way of guaranteeing all rights present in the context.pt_BR
dc.description.resumoEsse trabalho tem por objetivo analisar de que forma a proibição da educação domiciliar viola o direito à liberdade dos pais de decidirem acerca da forma de educação a ser prestada a seus filhos. Através da análise do histórico legislativo e constitucional no âmbito brasileiro a respeito da matéria, foi possível perceber que o homeschooling nem sempre foi considerado excepcional e era constantemente permitido pelo ordenamento jurídico, bem como, representava uma forma de ensino constantemente utilizada pelas famílias mais abastadas. Constatou-se existente a tendência internacional pela permissão da prática, tanto no que tange aos dispositivos do Direito Internacional, quanto em relação ao Direito Comparado. Em um segundo momento, foram apresentados casos brasileiros de famílias que optaram pelo ensino em domicílio, demonstrando a insegurança jurídica causada pela falta de disposições constitucionais específicas acerca da prática, enfatizando-se o julgamento do STF, face o RE 888815, que determinou a constitucionalidade da atividade, estabelecendo necessidade de regulamentação da mesma, demonstrando a inclinação para a permissão da atividade também em âmbito nacional. Por fim, analisou-se a topografia do conflito, no que se refere aos direitos envolvidos na situação, atendo-se aos aspectos do direito à educação dos menores, à liberdade de ensino dos pais, assim como, o papel do Estado enquanto garantidor dos direitos sociais do menor. Foi possível concluir, portanto, que o homeschooling utilitarista, no qual os pais procedem a educação domiciliar com o acompanhamento e a fiscalização estatal se configura com a melhor forma de garantia de todos os direitos compreendidos no contexto.pt_BR
dc.identifier.citationSilva, Ana Carolina Rodrigues da. A proibição da educação domiciliar no Brasil e o consequente prejuízo à liberdade de ensino. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/113
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEducação domiciliarpt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectLiberdade de ensinopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA proibição da educação domiciliar no Brasil e o consequente prejuízo à liberdade de ensinopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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