O princípio da impessoalidade na administração pública no tocante a Súmula Vinculante nº 13 do STF

dc.contributor.advisorMiranda, Ana Amelia Barros
dc.creatorSilva, Rayssa de Souza da
dc.date.accessioned2025-03-24T14:55:33Z
dc.date.available2025-03-24T14:55:33Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe scope of this article concerns the study of the principle of impersonality as one of the guiding principles of the public administration which, due to the insistence of harmful conduct of the public agent, made possible the creation of the binding precedent no. 13 of the STF, which explicitly concretizes the prohibition of nepotism. The purpose of the research is to demonstrate that the principle of impersonality continues to be attacked by the public agent who aims to satiate his personal interests through the public machine because he knows that the harmful conduct practiced can be "made up" and perhaps never penalized. As well, the survey aims to reaffirm that constitutional limits exist and that the binding precedent no. 13 of the STF was enacted to strengthen even more legal security, and that it is possible for citizens to participate actively as inspectors in the control and management of public administration. It also describes the administrative direct through the Democratic State of Law and the administrative reality in Brazil with historical foundations and legislative prevision. It also describes the basic principles of public administration, especially the principle of impersonality and morality with respect to the aspects of the binding precedent no. 13 of the STF. As well, the means of inspection of acts of improbity and their respective punishment against the binding, embodied in the 1988 Constitution and infra-constitutional legislation, are presented. The principle of popular participation proclaimed by the Democratic State of Law and the institutes of popular participation are also studied in order to make the popular participation of society effective as an instrument to control the conduct of public agents. As a conclusion, it shows that it is fundamental for society to have an active participation in the supervision of the administration against the practice of nepotism, taking the denunciations to the Public Power.
dc.description.resumoO escopo do presente artigo concerne ao estudo do princípio da impessoalidade como um dos princípios norteadores da administração pública que, por insistência de conduta danosa do agente público, possibilitou a criação da súmula vinculante nº. 13 do STF a qual concret iza explicitamente a vedação a prático do nepotismo. O intuito da pesquisa é demonstrar que o princípio da impessoalidade segue sendo atacado pelo agente público que objetiva saciar seus interesses pessoais através da máquina pública por saber que a conduta danosa praticada pode ser “maquiada” e, talvez, nunca penalizada. Bem como, a pesquisa tem o propósito de reafirmar que os limites constitucionais existem e que a súmula vinculante nº 13 do STF foi promulgada para fortalecer ainda mais segurança jurídica, e que é possível o cidadão participar ativamente como fiscal no controle e na gestão da administração pública. Descreve, ainda, o direto administrativo através do Estado Democrático de Direito e da realidade administrativa no Brasil com fundamentos históricos e previsão legislativa. E dos princípios basilares da administra pública, em especial ao princípio da impessoalidade e da moralidade no tocante aos aspectos da súmula vinculante nº 13 do STF. Assim como, é apresentado os meios de fiscalização de atos de improbidade e sua respectiva punição frente a vinculante, consubstanciados na Constituição de 1988 e legislação infraconstitucional. Estuda-se ainda, o princípio da participação popular proclamado pelo Estado Democrático de Direito e os institutos de participação popular a fim de efetivar a participação popular da sociedade como instrumento de controle de conduta dos agentes públicos. Como conclusão, mostra que é fundamental a sociedade ter participação ativa na fiscalização da administração contra a prática do nepotismo levando ao Poder Público as denúncias.
dc.identifier.citationSILVA, Rayssa de Souza da. O princípio da impessoalidade na administração pública no tocante a Súmula Vinculante nº 13 do STF. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/691
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectPrincípio da impessoalidade
dc.subjectNepotismo
dc.subjectSúmula vinculante
dc.subjectPrincípio da moralidade
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleO princípio da impessoalidade na administração pública no tocante a Súmula Vinculante nº 13 do STF
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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