A (in)eficácia das medidas protetivas e a violência doméstica e familiar: impactos do isolamento forçado diante da pandemia de COVID-19

dc.contributor.advisorFarias, Klelton Mamed de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5520066652510124
dc.creatorSousa, Arielle da Silva de
dc.creatorVieira, Letícia de Paula Sousa
dc.date.accessioned2025-03-24T15:35:52Z
dc.date.available2025-03-24T15:35:52Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThis article aims to analyze Law no. 11.340, of August 7, 2006, known as Lei Maria da Penha, created as a legal instrument to protect the physical, moral, psychological, social and patrimonial integrity of women in the face of gender violence. We propose this work as a way to analyze the effectiveness of urgent protective measures arising from the Maria da Penha Law after 14 years of validity. In the meantime, we seek to show the difficulties of identifying cases of domestic and family violence and applying the protective measures contained in the law to protect women, as evidenced in the COVID-19 pandemic period. The hypotheses of the appropriateness and applicability of urgent protective measures will be addressed in this article, showing a comparison of data on the increase in cases, showing the State of Pará in 2020, in the period from March to May, compared to the previous year by the same period in order to demonstrate whether the Maria da Penha Law and its mechanisms are fulfilling their objective.
dc.description.resumoEste artigo tem como objeto analisar a Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criada como instrumento jurídico para tutelar a integridade física, moral, psíquica, social e patrimonial da mulher perante a violência de gênero. Propomos este trabalho como uma forma de analisar a eficácia das medidas protetivas de urgência advindas da Lei Maria da Penha após 14 anos de vigência. Nesse interim, buscamos mostrar as dificuldades de identificar casos de violência doméstica e familiar e aplicar as medidas protetivas contidas na lei em proteger as mulheres conforme foi evidenciado no período de pandemia da COVID-19. Serão abordadas neste artigo as hipóteses de cabimento e aplicabilidade das medidas protetivas de urgência, expondo um comparativo de dados do aumento dos casos, evidenciando o Estado do Pará no ano de 2020, no período de março a maio, em relação ao ano anterior pelo mesmo período a fim de demonstrar se a Lei Maria da Penha e seus mecanismos estão cumprindo seu objetivo.
dc.identifier.citationSOUSA, Ariele da Silva de; VIEIRA, Letícia de Paula Sousa. A (in) eficácia das medidas protetivas e a violência doméstica e familiar: impactos do isolamento forçado diante da pandemia de COVID-19. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/718
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectViolência doméstica
dc.subjectPandemia
dc.subjectPandemia por COVID-19
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectLei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA (in)eficácia das medidas protetivas e a violência doméstica e familiar: impactos do isolamento forçado diante da pandemia de COVID-19
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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