Autonomia e controle externo: como os prazos estabelecidos pelo artigo 171 afetam a autonomia e a capacidade operacional dos tribunais de contas

dc.contributor.advisorBarros, Ana Amélia Paes de Andrade
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4713961487375362
dc.creatorSilva, Eduardo Moraes da
dc.creatorSilva, Jade Sampaio
dc.date.accessioned2025-10-16T12:32:11Z
dc.date.available2025-10-16T12:32:11Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThe New Public Procurement Law represents a legislative milestone in the quest for modernization and consolidation of procurement practices and administrative contracts. Since its enactment, some provisions have proven controversial, prompting strong positions regarding their constitutionality. Among these is the subject of this study, which relates to the directives of Article 171, §§ 1 and 3, that encroach on the administrative competencies of control bodies, in this case represented by the Federal Court of Accounts. Law 14.133/21 introduced significant rules concerning the role of the Courts of Accounts in public procurements and administrative contracts. It is worth noting that these rules pertain to how the typical function of external control is exercised and the training of public managers for the application of the new law. These provisions interfere with the autonomy and operational capacity of the aforementioned Court, from the perspective of viability and the consequences that such deadlines impose on the quality of external control and the management of public interest. This could destabilize the organizational structure of these bodies, undermining the effectiveness of public contract oversight and the prevention of harmful irregularities in public management. This study aims to highlight how the deadline stipulated in § 1 of Article 171 directly interferes with the functioning of the Federal Court of Accounts concerning the control system of public contracts and how it may affect the autonomy of the TCU’s actions within its legal competencies. To achieve the research objective, the study was conducted based on qualitative, document-based research, utilizing reference legislation, classic works, and academic studies to support our conclusions.
dc.description.resumoA Nova Lei de Licitações, representa um marco legislativo na busca da modernização e consolidação das práticas de licitação e contratos administrativos. Desde a sua sanção alguns dispositivos se mostraram polêmicos provocando posicionamentos contundentes acerca de sua constitucionalidade, entre eles está o objeto do presente estudo que se relaciona as determinantes do art. 171, §§ 1º e 3º que invade competências administrativas dos órgãos de controle, neste estudo representado pelo Tribunal de contas da União. A lei 14.133/21 trouxe importantes regras a respeito da atuação dos Tribunais de Contas nas licitações e contratos administrativos, sendo oportuno ressalvar que tais regras se referem à forma de exercício da função típica de controle externo e à formação de gestores públicos para a aplicação da nova lei. Tais dispositivos interferem na autonomia e na capacidade operacional do referido Tribunal, sob a ótica da viabilidade e consequências que tais prazos impõem na qualidade do controle externo e na gestão do interesse público, posto que atingindo a estrutura organizacional destes órgãos desestabilizaria a conquista da eficácia na fiscalização das contratações públicas assim como na prevenção de irregularidades de ocorrências nocivas às gestões públicas. O presente estudo tem por objetivo evidenciar como o prazo aplicado no § 1º do art. 171 interfere diretamente no funcionamento do Tribunal de Contas da União no tocante ao sistema de controle das contratações públicas e de que forma podem interferir na autonomia das ações do TCU, no que compete suas competências legais. Para atingir o objetivo da pesquisa, o estudo foi conduzido tendo por base a pesquisa qualitativa de caráter documental, fazendo-se uso da legislação de referência, de trabalhos clássicos e estudos acadêmicos para embasar nossas conclusões.
dc.identifier.citationSILVA, Eduardo Moraes da; SILVA, Jade Sampaio. Autonomia e controle externo: como os prazos estabelecidos pelo artigo 171 afetam a autonomia e a capacidade operacional dos tribunais de contas. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2024.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/1057
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLicitação pública - Legislação - Brasil
dc.subjectTribunal de contas
dc.subjectControle externo
dc.subjectGestão fiscal
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleAutonomia e controle externo: como os prazos estabelecidos pelo artigo 171 afetam a autonomia e a capacidade operacional dos tribunais de contas
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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