Filiação socioafetiva: impossibilidade de desconstituição da paternidade socioafetiva em face da proteção à criança

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Data

2018-12-14

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Centro Universitário do Estado do Pará

Resumo

The objective of this study is the impossibility of obtaining the same social-affective paternity after the same annuity, the reason for the priority of a child’s rights and duties and the dignity of the human person. The work is a monograph, derived from bibliographical and jurisprudential research in relation to the content discussed. The brazilian Family data analysis, the preponderance of the rights of the child in the face of paternity and the scientific analysis due to the impossibility of obtaining the social-affective paternity through Brazilian jurisprudence. The importance of the work is to emphasize an impossibility of social-affective paternity, due to the lack of legislation of the child and the adolescent is the principle of affectivitty.

Descrição

Citação

Barros, Caroline do Socorro Damasceno. Filiação socioafetiva: impossibilidade de desconstituição da paternidade socioafetiva em face da proteção à criança. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.