O pacto federativo fiscal brasileiro e a PEC nº 10/2019: uma análise sobre o fortalecimento da autonomia político-financeira municipal

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dc.contributor.advisorPamplona, Karla Marques
dc.contributor.referee1Mendes Filho, Sérgio Fiuza de Mello
dc.creatorSilva, Carolina Lanhellas Mangas da
dc.date.accessioned2024-04-12T18:48:25Z
dc.date.available2024-04-12T18:48:25Z
dc.date.issued2019-06-14
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the PEC 10/2019 of the Federal Senate in the current context of the Brazilian fiscal federal pact, with a view to its collaboration in strengthening the political-financial autonomy of Brazilian municipalities. Thus, in the first chapter, the autonomy of the municipalities was considered, considering the Federative Fiscal State and the characteristics of the current fiscal federative pact. Then, in the second chapter, the dependence of municipalities on compulsory transfers and constant delays in the transfer of these revenues was presented, according to the current Brazilian fiscal federal pact. Finally, PEC 10/2019 was analyzed on the proposal to authorize the Union to carry out confiscations of the State Participation Fund and the Federal District to pass them on to the municipalities, in the absence of transfer of the share party that is entitled to such in relation to ICMS and IPVA. This analysis has the purpose of verifying to what extent such an alteration can contribute to the strengthening of municipal autonomy.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a PEC 10/2019 do Senado Federal no contexto atual do pacto federativo fiscal brasileiro, vislumbrando-se a colaboração desta no fortalecimento da autonomia político-financeiro dos municípios brasileiros. Desse modo, no primeiro capítulo abordou-se a autonomia dos municípios, considerando o Estado Federativo Fiscal e as características do pacto federativo fiscal atual. Após, no segundo capítulo apresentou-se a dependência dos municípios em relação às transferências obrigatórias e os constantes atrasos nos repasses destas receitas, conforme o atual pacto federativo fiscal brasileiro. Por fim, analisou-se a PEC 10/2019, sobre a proposta de autorizar a União a realizar confiscos do Fundo de Participação Estadual e do Distrito Federal para repassá-los para os municípios, na ausência de repasse da quota parte que faz jus tais entes em relação ao ICMS e IPVA. A referida análise tem vistas a verificar em que medida tal alteração pode colaborar para o fortalecimento a autonomia municipal.pt_BR
dc.identifier.citationSilva, Carolina Lanhellas Mangas da. O pacto federativo fiscal brasileiro e a PEC nº 10/2019: uma análise sobre o fortalecimento da autonomia político-financeira municipal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/319
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFederalismo fiscalpt_BR
dc.subjectPacto federativopt_BR
dc.subjectReceita transferidapt_BR
dc.subjectProposta de emenda constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleO pacto federativo fiscal brasileiro e a PEC nº 10/2019: uma análise sobre o fortalecimento da autonomia político-financeira municipalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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