Os limites do aborto no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorBrito Filho, José Claudio Monteiro de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7823839335142794pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Luciana Correa
dc.creatorMedeiros, Elizabeth Parente e Silva de
dc.date.accessioned2024-04-15T20:49:20Z
dc.date.available2024-04-15T20:49:20Z
dc.date.issued2019-06-26
dc.description.abstractThe present monography that concludes the Bachelor's degree in law aims to give an overview on the matter of abortion in Brazil, it's modalities and evolution, offering some insight on its implications on the legal order. The goal is to demonstrate the necessary path towards the decriminalization of abortion as the only possible path possible, because it is necessary to the full realization of women's fundamental rights. In this sense, the discussion raised in this research is subsidized by a methodology of a basic nature, based on theoretical and bibliographic explorations that make possible the understanding of the theme and justify it's social, academic and professional relevance. The paper is structured in three chapter’s, in the first chapter we examine the main concepts of abortion and its legal treatment; in the second, We analyze the theses raised by Ronald Dworkin in his work the domain of life, as well as pass through liberal and conservative conceptions regarding the abortion theme; in the third chapter, an analysis is made of the jurisprudence of the country and of the Ação de Descumprimento Fundamental (ADPF) n° 442, which may culminate in the decriminalization of voluntary abortion until the 12th week, ending with a brief estimate of the judgment that has not yet occurred.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia de conclusão de bacharelado em direito visa oferecer uma visão geral a respeito da questão do aborto no Brasil, suas modalidades, sua evolução, oferecendo um panorama de suas implicações no ordenamento jurídico. O objetivo é demonstrar o caminho necessário à plena descriminalização do aborto como o único possível, pois necessário à realização dos direitos fundamentais da mulher. Neste sentido, a discussão levantada nesta pesquisa é subsidiada por uma metodologia de natureza básica, fundada em explorações teóricas e bibliográficas que possibilitam a compreensão do tema e justificam sua relevância social, acadêmica e profissional. O trabalho está estruturado em três capítulos, no primeiro capítulo examinamos os principais conceitos de aborto, assim como suas principais concepções e o tratamento jurídico a ele conferido; no segundo analisamos as teses levantadas por Ronald Dworkin em o Domínio da vida, além de perpassar por concepções de liberais e conservados a respeito da temática do aborto; no terceiro capítulo, é feita análise da jurisprudência pátria e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°442, que poderá culminar com a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana, concluindo com uma breve previsão do julgamento ainda sem data para acontecer.pt_BR
dc.identifier.citationMedeiros, Elizabeth Parente e Silva de. Os limites do aborto no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/340
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireitos reprodutivos e sexuaispt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDescriminalização do abortopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleOs limites do aborto no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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