A regulamentação do ICMS ecológico no estado do Pará: uma análise comparativa do decreto nº 775/2013 e decreto nº 1.696/2017

dc.contributor.advisorMendes Neto, João Paulo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6388281659257480pt_BR
dc.contributor.referee1Pamplona, Karla Marques
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5228348047968891pt_BR
dc.creatorSefer, Gustavo Bemerguy
dc.date.accessioned2024-04-15T17:14:36Z
dc.date.available2024-04-15T17:14:36Z
dc.date.issued2019-06-24
dc.description.abstractThis work aims to verify the main changes that occurred with the publication of Decree No. 1,696 of February 17, 2017, which started to give new regulation to Law. 7,638 of July 12, 2012, which deals with the Ecological ICMS in the State of Pará Being an extra-fiscal tribute, its purpose is to assist in the preservation and conservation of the environment for the attainment of that end. Therefore, it seeks support in the Federal Constitution, in the State Constitutions and in tax and environmental legislation. The transfer of the Ecological ICMS to the municipalities is a way of rewarding them financially for conserving in their territories Conservation Units and Protected Areas and also serves to stimulate the participation of the other municipalities in the search for the reduction of the deforestation, environmental degradation and to create new Units of Conservation. With this, the work seeks to demonstrate that a law or decree can be altered or revoked to suit the current needs of society. It is worth mentioning that, with the implementation of this tax and the use of new methodologies for the calculation of the transfer to the municipalities, it is possible to envisage more justice in the distribution of the share of the Ecological ICMS in the State of Pará.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa verificar quais as principais alterações ocorridas com a publicação do Decreto nº 1.696 de 17 de fevereiro de 2017, que passou a dar uma nova regulamentação a Lei. 7.638 de 12 de julho de 2012 que trata do ICMS Ecológico no Estado do Pará. Sendo este um tributo extrafiscal, sua finalidade consiste em ajudar na preservação e conservação do meio ambiente para o alcance desse fim. Para tanto, busca apoio na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas legislações tributária e ambiental. O repasse do ICMS Ecológico aos municípios é uma forma de recompensá-los financeiramente por conservarem em seus territórios Unidades de Conservação e Áreas Protegidas e serve também para estimular a participação dos demais municípios na busca pela redução do desmatamento, degradação ambiental e criar novas Unidades de Conservação. Com isso, o trabalho busca demonstrar que uma lei ou decreto pode ser alterado ou revogado para se adequar as necessidades atuais da sociedade. Vale dizer que, com a implantação do referido tributo e uso de novas metodologias para o cálculo do repasse aos municípios, é possível vislumbrar mais justiça na distribuição da quota parte do ICMS Ecológico no Estado do Pará.pt_BR
dc.identifier.citationSefer, Gustavo Bemerguy. A regulamentação do ICMS ecológico no estado do Pará: uma análise comparativa do decreto nº 775/2013 e decreto nº 1.696/2017. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/337
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectICMS ecológicopt_BR
dc.subjectPreservaçãopt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA regulamentação do ICMS ecológico no estado do Pará: uma análise comparativa do decreto nº 775/2013 e decreto nº 1.696/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Tc - Gustavo Sefer.pdf
Tamanho:
653.52 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição: