A inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4 da CLT e os seus reflexos pós-reforma trabalhista

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dc.contributor.advisorMoreira, Allan Gomes
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1014260564395824
dc.creatorVieira, Giovanna Brasil
dc.creatorMoura, Raynara Lauana de Oliveira
dc.date.accessioned2025-03-17T20:43:57Z
dc.date.available2025-03-17T20:43:57Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe advent of labor reform has brought about a lot of change in labor legislation, including a debate on the constitutionality of 791-A, §4, which it has useful. The aforementioned article deals with the payment of the succumbent fees by the succumbing party, even though this beneficiary of the justice is free, the payment being suspended until it is proven that the conditions of the beneficiary have been changed or that he has resources in a different process. This restriction ended up causing fear the workers who own it have suffered from suffering economic suppression when seeking their rights, thus clashing with the principle of access to justice and full and free assistance.
dc.description.resumoO advento da reforma trabalhista trouxe bastante mudança na legislação trabalhista, trazendo inclusive um debate sobre a constitucionalidade do 791-A, §4, por ela introduzido. O referido artigo trata sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte sucumbente, mesmo sendo essa beneficiária da justiça gratuita, ficando o pagamento suspenso até que se prove que as condições do beneficiário foi alterada ou esse tenha recebido recursos em processo distinto. Essa restrição acabou causando temor nos trabalhadores que possuem receio em sofrer uma supressão econômica ao procurar seus direitos, colidindo dessa forma com o princípio do acesso à justiça e da assistência integral e gratuita.
dc.identifier.citationVIEIRA, Giovanna Brasil; MOURA, Raynara Lauana de Oliveira. A inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4 da CLT e os seus reflexos pós-reforma trabalhista. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/685
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectReforma trabalhista
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
dc.subjectDireito do Trabalho
dc.subjectJustiça gratuita
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4 da CLT e os seus reflexos pós-reforma trabalhista
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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