A proteção internacional dos refugiados: uma análise do caso Família Pacheco Tíneo X Bolívia e a política migratória brasileira para refugiados ucranianos

dc.contributor.advisorBentes, Natália Mascarenhas Simões
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7841149596245216
dc.creatorDias , Matheus Augusto de Almeida
dc.creatorMedeiros, Renan de Melo
dc.date.accessioned2025-05-27T21:10:03Z
dc.date.available2025-05-27T21:10:03Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe present article, has the purpose to identify the understanding of the Inter-American Court of Human Rights on migratory issues, from the case of the Pacheco Tíneo Family v Bolivia Inter-American court of human rights. It is important to mention the objective of analyzing the understanding of the Inter-American Court of Human Rights on immigration and its impacts in Brazil, in view of the enactment of the MJSP/MRE ordinance Nº 28, that secured the issuing humanist visas to those who were affected by the Russian invasion on Ukrainian territory. Furthermore, it is necessary to comment that the theoretical framework used for the development of research related to this article is given by the Judgment handed down by the Inter-American Court of Human Rights. The methodology used to carry out the work was produced through bibliographic research and qualitative selection of the judgment of the Inter-American Court of Human Rights, aiming to understand the parameters of the court on immigrants, that may contribute to the Brazilian immigration policies, related to the Ukraine case.
dc.description.resumoO presente artigo, tem como finalidade abordar o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as questões migratórias, a partir do caso Família Pacheco Tíneo vs Bolívia Corte IDH. Importante destacar o objetivo de analisar o entendimento da Corte IDH sobre imigração e seus impactos no Brasil, tendo em vista a promulgação da portaria MJSP/MRE Nº 28, garantidora da emissão de vistos humanitários para ucranianos e apátridas, afetados pelo conflito armado iniciado com a invasão russa em território ucraniano. Outrossim, necessário comentar que o marco teórico utilizado para o desenvolvimento das pesquisas referentes ao presente artigo se dá pela Sentença prolatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A metodologia utilizada para realização do trabalho foi produzida por meio de pesquisas bibliográficas e seleção qualitativa de sentença da Corte IDH, visando entender quais os parâmetros da mesma sobre imigrantes que poderão contribuir com a política brasileira migratória, relacionada ao caso Ucrânia.
dc.identifier.citationDIAS, Matheus Augusto de Almeida; MEDEIROS, Renan de Melo. A proteção internacional dos refugiados: uma análise do caso Família Pacheco Tíneo X Bolívia e a política migratória brasileira para refugiados ucranianos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/824
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectMigração - Brasil
dc.subjectRefugiados
dc.subjectPolítica migratória - Brasil
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA proteção internacional dos refugiados: uma análise do caso Família Pacheco Tíneo X Bolívia e a política migratória brasileira para refugiados ucranianos
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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