Responsabilidade civil e fake news: a atuação da educação digital na prevenção aos danos causados pela desinformação

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dc.contributor.advisorBonna, Alexandre Pereira
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2997791932118215
dc.creatorSantos, Israel Buna Lima
dc.creatorNascimento, Lucas Amorim Cunha do
dc.date.accessioned2025-03-24T14:58:08Z
dc.date.available2025-03-24T14:58:08Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThis article seeks to understand the phenomenon of fake news and its effects in the legal field with regard to civil liability. The objective was to understand the aspects that involve the theme and identify how Digital Education can act as a way of acting for Civil Liability in these cases. For this, the text addresses the fundamental right to freedom of expression and its relevance in conflicts involving false news, the types of civil liability and its functions in our legal system, damage and its configuration in the digital environment. After this analysis, it was possible to identify that digital education can act as a way to prevent the damage caused by Fake News, being a preventive action of Civil Liability. It is a reflection of a problem that is still recent and, therefore, without any pretension of conclusive answers.
dc.description.resumoEste artigo busca entender o fenômeno das fake News e os seus efeitos no âmbito jurídico no que tange a responsabilidade civil. O objetivo foi entender os aspectos que envolvem o tema e identificar de que forma a Educação Digital pode atuar como forma de atuação da Responsabilidade Civil nesses casos. Para isso, o texto aborda o direito fundamental da liberdade de expressão e a sua pertinência nos conflitos envolvendo as notícias falsas, os tipos de responsabilidade civil e as suas funções em nosso ordenamento, o dano e a sua configuração no meio digital. Após essa análise foi possível identificar que a educação digital pode atuar como forma de prevenir o dano causado pelas Fake News, sendo uma atuação preventiva da Responsabilidade Civil. Trata-se de uma reflexão de um problema ainda recente e, portanto, sem pretensão de respostas conclusivas.
dc.identifier.citationSANTOS, Israel Buna Lima; NASCIMENTO, Lucas Amorim Cunha do. Responsabilidade civil e fake news: a atuação da educação digital na prevenção aos danos causados pela desinformação. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/697
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectDesinformação
dc.subjectFake news
dc.subjectLiberdade de expressão
dc.subjectEducação digital
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleResponsabilidade civil e fake news: a atuação da educação digital na prevenção aos danos causados pela desinformação
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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