Após 20 anos da aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Brasil: uma análise da fundamentação dos casos Gomes Lund Vs. Brasil (2010) e Herzog e Outros Vs. Brasil (2018)

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dc.contributor.advisorBentes, Natália Mascarenhas Simões
dc.contributor.referee1Fadel, Anna Laura Maneschy
dc.creatorAragão, Amanda de Oliveira
dc.date.accessioned2020-01-28T22:00:12Z
dc.date.available2020-01-28T22:00:12Z
dc.date.issued2019-06-14
dc.description.abstractEn virtud de que Brasil se sometió a la competencia contenciosa de la Corte Interamericana en 1998 y fue condenado en 2010 con el caso Gomes Lund y otros Vs. Brasil ("Guerrilla del Araguaia") y en 2018 la Corte Interamericana dictaminó que condenó en el caso Herzog y otros Vs. Brasil, la presente monografía enfrenta la siguiente problemática: en qué medida los 20 años de la sumisión de Brasil a la Corte Interamericana fueron imprescindibles para el juicio de los casos Gomes Lund y otros Vs. Brasil y Herzog y otros Vs. Brasil ?. De esta forma, el objetivo es presentar que en esos 20 años hubo alteración relevante de la jurisprudencia del Tribunal Interamericano. Para ello, se realiza un análisis jurisprudencial comparativo en el que se eligió, entre los más pertinentes, un caso por año que versó sobre desaparición forzada o Ley de Amnistía que fueron sentenciados por el Tribunal Interamericano durante esos 20 años. Sin embargo, antes de entrar en el fondo de las decisiones es necesario examinar la evolución del Derecho Internacional Público y los reflejos de esa evolución en la protección de los derechos humanos, precipitadamente en la efectividad de esos derechos. Así como, analizar la fundamentación utilizada por la Corte Interamericana para reprender la desaparición forzada y la incompatibilidad de la Ley de Amnistía con el Pacto de San José. Además, es necesario comprender la imprescindibilidad de la existencia de precedentes para la plausible responsabilización de Brasil, las decisiones del Tribunal Interamericano han progresado para cada vez más humanitario. Por último, en virtud de las decisiones del Tribunal Interamericano poseer un carácter vinculante, es criticado el no cumplimiento total de los referidos juzgados por Brasil hasta los días de hoy, mientras que éste no demuestra la plena aplicación del derecho internacional de los derechos humanos.pt_BR
dc.description.resumoEm virtude do Brasil ter se submetido a competência contenciosa da Corte Interamericana em 1998, e ter sido condenado em 2010 com o caso Gomes Lund e Outros Vs. Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) e em 2018 a Corte Interamericana ter proferido decisão que condenou novamente o País com o caso Herzog e Outros Vs. Brasil, a presente monografia enfrenta a seguinte problemática: em que medida os 20 anos da submissão do Brasil a Corte Interamericana foram imprescindíveis para o julgamento dos casos Gomes Lund e Outros Vs. Brasil e Herzog e Outros Vs. Brasil?. Dessa forma, o objetivo é apresentar que nesses 20 anos houve alteração relevante da jurisprudência do Tribunal Interamericano. Para tanto, é realizado analise jurisprudencial comparativa na qual foi escolhido, dentre os mais pertinentes, um caso por ano que versou sobre desaparecimento forçado ou Lei de Anistia que foram sentenciados pelo Tribunal Interamericano durante esses 20 anos. Porém, antes de adentrar no mérito das decisões é necessário examinar a evolução do Direito Internacional Público e os reflexos dessa evolução na proteção dos direitos humanos, precipuamente na efetivação desses direitos. Bem como, analisar a fundamentação utilizada pela Corte Interamericana para repreender o desaparecimento forçado e a incompatibilidade da Lei de Anistia com o Pacto de San José. Além disso, é preciso compreender a imprescindibilidade da existência de precedentes para plausível responsabilização do Brasil, ao passo que as decisões do Tribunal Interamericano progrediram para viés cada vez mais humanitário. Por fim, em virtude das decisões do Tribunal Interamericano deterem caráter vinculante, é criticado o não adimplemento integral dos referidos julgados pelo Brasil até os dias de hoje, ao passo que este não demonstra efetivação plena do Direito Internacional dos direitos humanos.pt_BR
dc.identifier.citationAragão, Amanda de Oliveira. Após 20 anos da aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Brasil: uma análise da fundamentação dos casos Gomes Lund Vs. Brasil (2010) e Herzog e Outros Vs. Brasil (2018). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/114
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Internacional Públicopt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectDesaparecimento forçadopt_BR
dc.subjectLei de Anistiapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleApós 20 anos da aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Brasil: uma análise da fundamentação dos casos Gomes Lund Vs. Brasil (2010) e Herzog e Outros Vs. Brasil (2018)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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