Tributação e saúde: a tributação indireta sobre alimentos no brasil e o direito fundamental à saúde

dc.contributor.advisorSilveira, Alexandre Coutinho da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7902423151331560
dc.creatorCampos, Antônio Leonardo Amorim da Costa
dc.creatorMacêdo, Camila Araújo Escolástico de
dc.date.accessioned2025-03-10T19:03:31Z
dc.date.available2025-03-10T19:03:31Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractIt is possible to approximate the concept of health with that of adequate food, considering that it is adequate food, one of the main factors related to disease prevention and increased quality of life for those responsible. Thus, food is a constitutionally provided right that must be stimulated by the State through tax benefits and privileges that reduce the cost of goods until they reach their final consumer. This will allow that no act of buying food products the consumer, especially the low income, does not have its revenue drastically reduced by the option of consuming food that is not included in the basic basket, enabling him to have access to food that he did not have before , as well as increasing the quantity of products purchased, thus expanding the nutritional variety. Thus, however much the State has chosen to prioritize indirect taxation over direct taxation - making it difficult to apply contributory capacity and isonomy among taxpayers - the principle of selectivity must be respected and put into practice with a reduction in reducing the impact of taxation on the consumption of the poorest part of the population, thus allowing the dictates of social justice to become more possible to be achieved by reducing regional and social inequalities.
dc.description.resumoÉ possível aproximar o conceito de saúde com o de alimentação adequada, tendo em vista que é a alimentação adequada, um dos principais fatores relacionados à prevenção de doenças e aumento da qualidade de vida dos indivíduos. Dessa forma, a alimentação adequada é um direito constitucionalmente previsto que deve ser estimulado pelo Estado por meio de benefícios e privilégios tributários que reduzam o custo da mercadoria até a chegada ao seu consumidor final. Isso permitirá que no ato de compra de produtos alimentares o consumidor, em especial o de baixa renda, não tenha sua receita drasticamente reduzida pela opção de consumir alimentos que não estejam incluídos na cesta básica, possibilitando-o de ter acesso a alimentos que antes não tinha, assim como aumentar a quantidade de produtos adquiridos, ampliando assim a variedade nutricional. Desse modo, por mais que tenha o Estado feito a opção por priorizar a tributação indireta com relação a direta – dificultando a aplicação prática da capacidade contributiva e isonomia entre contribuinte – o princípio da seletividade deve ser respeitado e posto em prática com finalidade de reduzir o impacto da tributação no consumo da parcela mais pobre da população, permitindo assim que os ditames da justiça social se tornem mais possíveis de serem alcançados a partir da redução das desigualdades regionais e sociais.
dc.identifier.citationCAMPOS, Antônio Leonardo Amorim da Costa; MACÊDO, Camila Araújo Escolástico de. Tributação e saúde: a tributação indireta sobre alimentos no brasil e o direito fundamental à saúde. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/662
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectTributo
dc.subjectAlimentos
dc.subjectTributação indireta
dc.subjectCapacidade contributiva
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleTributação e saúde: a tributação indireta sobre alimentos no brasil e o direito fundamental à saúde
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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