O direito ao esquecimento enquanto direito fundamental e sua aplicação no ambiente virtual

Nenhuma Miniatura disponível

Data

2019-06-18

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Centro Universitário do Estado do Pará

Resumo

The present study have as goal analyze the form which the Right to be Forget has developed inside the doctrine, as well as show how your application was formulated in the digital environment, and how the idea of informal self-determination could help to minimize the inherent risks of the internet, and provide a major data control by individuals. Therefore, will be analyzed the jurisprudence, in particular, the google spain case; and the normative devices related. The relevance of this academic research is to foment the academic debate about the Right to Be Forget in digital environment, owing to it’s aplication has already been recognized by the superior courts, however, in face of legislative omission, there are no discretion for it’s application.

Descrição

Citação

Carvalho, Caio Matheus de Santana. O direito ao esquecimento enquanto direito fundamental e sua aplicação no ambiente virtual. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.