A atuação das agências reguladoras e os compromissos governamentais assumidos na política nacional das relações de consumo: a função mediadora da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) na redução da vulnerabilidade do consumidor

dc.contributor.advisorSoares, Dennis Verbicaro
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9961080231553419
dc.contributor.referee1Holanda, Fábio Campelo Conrado de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6078803341806941
dc.contributor.referee2Bastos, Elísio Augusto Velloso
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9156547826965478
dc.creatorAgrassar, Hugo José de Oliveira
dc.date.accessioned2025-10-02T18:23:39Z
dc.date.available2025-10-02T18:23:39Z
dc.date.issued2021-10-01
dc.description.abstractThe need for consumer protection arose with the urgency of achieving national development, forming an egalitarian and prosperous society, even within the capitalist economic system, which in the so-called liquid modernity is shown to be more unequal, with consumption guided by the increasing and volatile seduction and no longer by normative regulation. The consumer protection norms in the social state of rights with the aim of ensuring material equality in consumer relations that are structurally unbalanced in nature. The services that were previously provided directly by the public authorities started to be provided by private agents, with the State becoming the regulatory entity based on the duty of consumer protection, and the effectiveness of fundamental rights reinforces the need to protect individuals against the performance of the State and against the performance of economic groups. Thus, the role of regulatory agencies in fulfilling the governamental commitments assumed in the National Consumer Relations Policy (PNRC), which must intervene in the market to protect the most vulnerable party, the user of the public service or consumer, arises. However, the performance of these regulatory agencies has called into question such assumed commitments, in spite of propagating the discourse to the contrary, claiming that they do so to improve the public service granted to the private sector. It is, therefore, precisely because of the need to guarantee the universality and quality of services provided by the private sector, that regulatory agencies must act to protect consumers, in order to avoid the deprivation of their freedom of consumption as a result of the economic insecurity that it is related to the absence of democratic rights and freedoms. Otherwise, the triumph of globalized capitalism will be propagated over consumers who will be supplanted by the power of financial markets and consumer markets, to the detriment of the rules that govern the PNRC. ANAC (National Civil Aviation Agency) is included in the list of these regulatory agencies (Law No. 11,182/2005), and its performance is discussed in relation to the government commitments assumed in the PNRC regarding the regulation of public services provided by companies aerial. The general objective of this dissertation is to analyze whether the Brazilian State, through ANAC, has been fulfilling the commitments assumed in the PNRC before public service concessionaires, mainly in their role of mediating conflicts between the economic interests of airlines and the information society. consumers. To achieve this goal and seek answers to the questions raised elsewhere, the dissertation will be developed primarily through the deductive method with consultation of national and foreign doctrinal material and the jurisprudence that is formed on the subject of the performance of regulatory agencies in consumer protection, starting from from a general analysis of regulatory agencies to a specific analysis in relation to ANAC. It was concluded that ANAC is still far from fulfilling the commitments assumed at the PNRC, mainly in its mediating role in conflicts between the economic interests of airlines and the consumer society, the adoption of collective consumer guardianships being a good way to achieve this, especially in the extrajudicial área (multi-door system provided for in the Code of Civil Procedure).
dc.description.resumoA necessidade de proteção do consumidor surgiu com a urgência de concretização do desenvolvimento nacional formando uma sociedade igualitária e próspera, mesmo dentro do sistema econômico capitalista, que na chamada modernidade líquida se mostra mais desigual, orientando-se o consumo pela sedução crescente e volátil e não mais pela regulação normativa. As normas de defesa do consumidor no Estado social de direitos surgiram com o objetivo de assegurar a igualdade material nas relações de consumo que são por natureza estruturalmente desequilibradas. Os serviços que antes eram prestados diretamente pelo poder público passaram a ser prestados por agentes privados, passando o Estado a ser o ente regulador com base no dever de proteção do consumidor, sendo que a eficácia dos direitos fundamentais reforça a necessidade de guarnecer os indivíduos contra a atuação do Estado e contra a atuação dos grupos econômicos. Assim surge o papel das agências reguladoras no cumprimento dos compromissos governamentais assumidos na Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) que devem intervir no mercado para proteger a parte mais vulnerável que é o usuário do serviço público ou consumidor. Contudo, a atuação dessas agências reguladoras tem posto em xeque tais compromissos assumidos, em que pese propagarem o discurso em contrário, alegando que o fazem para melhorar o serviço público concedido à iniciativa privada. É assim, exatamente pela necessidade de garantir a universalidade e a qualidade dos serviços prestados pela iniciativa privada, que deve se pautar a atuação das agências reguladoras na proteção do consumidor para evitar a privação de sua liberdade de consumo como consequência da insegurança econômica que se relaciona com a ausência de direitos e liberdades democráticas. Do contrário, estar-se-á propagando o triunfo do capitalismo globalizado sobre os consumidores que passam a ser suplantados pelo poder dos mercados financeiros e dos mercados de consumo em detrimento das normas que regem a PNRC. A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) insere-se no rol dessas agências reguladoras (Lei no.11.182/2005), passando a ser discutida a sua atuação em relação aos compromissos governamentais assumidos na PNRC referente à regulação de serviços públicos prestados pelas companhias aéreas. O objetivo geral desta dissertação é analisar se o Estado brasileiro, através da ANAC, vem cumprindo com os compromissos assumidos na PNRC perante as empresas concessionárias de serviço público, principalmente na sua função mediadora dos conflitos entre os interesses econômicos das companhias aéreas e da sociedade de consumidores. Para alcançar tal objetivo e buscar respostas aos questionamentos apontados acima, a dissertação será desenvolvida primordialmente através do método dedutivo com consulta a material doutrinário nacional e estrangeiro e da jurisprudência que se forma sobre o assunto da atuação das agências reguladoras na proteção do consumidor, partindo-se de uma análise geral das agências reguladoras para uma análise específica em relação a ANAC. Concluiu-se que a ANAC ainda está longe de cumprir com os compromissos assumidos na PNRC, principalmente na sua função mediadora dos conflitos entre os interesses econômicos das companhias aéreas e da sociedade de consumidores, sendo um bom caminho para tal cumprimento a adoção das tutelas coletivas de consumo especialmente na seara extrajudicial (sistema de múltiplas portas previsto no Código de Processo Civil).
dc.identifier.citationAGRASSAR, Hugo José de Oliveira. A atuação das agências reguladoras e os compromissos governamentais assumidos na política nacional das relações de consumo: a função mediadora da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) na redução da vulnerabilidade do consumidor. 2021. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/956
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectProteção ao consumidor
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas
dc.subjectRelações de consumo
dc.subjectAgência Nacional de Aviação Civil (Brasil)
dc.subjectDefesa do consumidor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA atuação das agências reguladoras e os compromissos governamentais assumidos na política nacional das relações de consumo: a função mediadora da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) na redução da vulnerabilidade do consumidor
dc.typeDissertação

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