A publicidade enganosa e abusiva em contratos de e-commerce e a responsabilidade civil consumerista

dc.contributor.advisorOliveira, Felipe Guimarães de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0580891033779138pt_BR
dc.contributor.referee1Soares, Dennis Verbicaro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9961080231553419pt_BR
dc.creatorPacheco, Paula Carolina Menezes
dc.date.accessioned2023-10-26T20:22:22Z
dc.date.available2023-10-26T20:22:22Z
dc.date.issued2019-06-03
dc.description.abstractThe present work proposes to carry out an analysis about civil responsibility in the scope of electronic contracts as a result of the practice of misleading or abusive advertising. The hypothetical-deductive method is used and a bibliographical and documentary survey is carried out on the subject. For this purpose, a study of electronic contracts in the area of consumer relations and its intersection with the Consumer Protection Code (CPC) will be carried out, establishing the concept of e-commerce contracts, the legal regulation of this contractual nature. Nevertheless, it is important to diagnose the control of advertising by consumer legislation, adjacent principles, the recognition of abusive or misleading conduct involving the subject, as well as the instruments of self-regulation of advertising in Brazil. In this sense, the civil responsibility of e-commerce companies is determined by the publicity practices and the importance of recovering the trust principle, and the consumer's protection should be rethought in the face of the new challenges of post-modernity.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho propõe-se a realizar uma análise acerca da responsabilidade civil no âmbito dos contratos eletrônicos em decorrência da prática de publicidade enganosa ou abusiva. Emprega-se o método hipotético-dedutivo e se efetua um levantamento bibliográfico e documental sobre o tema. Para tanto, será realizado um estudo dos contratos eletrônicos na seara das relações de consumo e sua interseção com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo-se o conceito dos contratos de e-commerce, a regulamentação jurídica dessa natureza contratual. Ainda assim, faz-se importante diagnosticar o controle da publicidade realizado pela legislação consumerista, princípios adjacentes, o reconhecimento da conduta abusiva ou enganosa envolvendo a temática, bem como os instrumentos de autorregulamentação publicitária no Brasil. Nesse sentido, apura-se a responsabilidade civil das empresas de e-commerce em decorrência das práticas de publicidade e a importância de resgate do princípio da confiança, devendo ser repensada a tutela do consumidor diante dos novos desafios da pós-modernidade.pt_BR
dc.identifier.citationPACHECO, Paula Carolina Menezes. A publicidade enganosa e abusiva em contratos de e-commerce e a responsabilidade civil consumerista. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/280
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectPublicidade enganosapt_BR
dc.subjectDefesa do consumidorpt_BR
dc.subjectContrato eletrônicopt_BR
dc.subjectPrática abusivapt_BR
dc.subjectRelação de consumopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA publicidade enganosa e abusiva em contratos de e-commerce e a responsabilidade civil consumeristapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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