Mobilidade urbana e federalismo: repartição de competências em matéria de transporte público coletivo no município de Belém

dc.contributor.advisorCichovski, Patrícia Kristiana Blagitz
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8940927801366003
dc.creatorRendeiro , Carla Blanco
dc.date.accessioned2025-10-10T18:05:32Z
dc.date.available2025-10-10T18:05:32Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractThe present work aimed to analyze the distribution of competences between the entities of Brazilian federation arranged in the Federal constitution of 1988 in particular, the urban competences related to urban mobility and urban public transport, in order to demonstrate how the issue affects the joint actions of governmental entities in Belem township. The actions aimed the execution of mobility in the cities, especially those aimed at motivating the use of collective public transport, are understood as public functions. In the exercise of these functions, the governmental entities should identify their respective competences to legislate about the issue and implement the necessary actions for development observing the constitutional and infra-constitutional principles and rules. Thus, it was identified, first , the origin of the term urban mobility and its current concept, by inserting it in the context of urbanization and metropolization of the country, showing that the current definition widespread in Brazil from actions of the Federal government in 2003, is not restricted to the legal concept and it is inserted in a bigger context that requires the participation of the public power to ensure that the movement of people and goods occur efficiently , safely, physically accessible , financially and sustainable in order to provide the social function of the city and, therefore, a better quality of life for people. It was also done, an analysis of Federalism and about the formation of the Federal Brazilian state to identify the general situation of the distribution of competences in matter of urbanistic and in urban transport and, from this analysis , reach the diagnosis of the performance of municipal, state and federal governments in Belem township , while head of the metropolitan region in actions aimed at improving the urban and metropolitan transports , implementing the constitutional order to exercise their common and competitive competences in a coordinated and cooperative way.
dc.description.resumoO presente trabalho teve o objetivo analisar a repartição de competências entre os entes da Federação Brasileira, disposta na Constituição Federal de 1988, em especial das competências urbanísticas relacionadas à mobilidade urbana e aos transportes públicos coletivos, com intuito de demonstrar como a questão condiciona as ações conjuntas dos entes governamentais, nessas matérias, no Município de Belém. As ações que visam à efetivação da mobilidade nas cidades, em especial as voltadas para o incentivo ao uso do transporte público coletivo, são consideradas atividades urbanísticas e, como tal, são compreendidas como funções públicas. No exercício dessas funções, os entes governamentais devem identificar suas respectivas competências para legislar sobre a matéria e executar as ações necessárias para o desenvolvimento urbano, em observância às regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. Assim, buscou-se identificar, primeiramente, a origem do termo mobilidade urbana e o seu atual conceito, inserindo-o no contexto da urbanização e metropolização do país, demonstrando que a definição vigente, difundida no Brasil a partir de ações do Governo Federal, no ano de 2003, não se restringe ao conceito legal e está inserido em um contexto mais amplo, que exige a atuação do poder público no sentido de garantir que o deslocamento das pessoas e de bens ocorra de forma eficiente, segura, acessível fisicamente, financeiramente e sustentável, com vistas ao cumprimento da função social da cidade e, por conseguinte, de melhor qualidade de vida para a população. Foi realizada, ainda, uma análise do federalismo e da formação do Estado Federal brasileiro, com a intenção de identificar o quadro geral da repartição de competências dos entes federativos para em seguida especificar as competências em matéria urbanística e em transportes urbanos de cada um e a partir dessa análise, chegar ao diagnóstico da atuação dos governos municipal, estadual e federal no Município de Belém, enquanto sede de Região Metropolitana, nas ações que objetivam o melhoramento dos transportes urbanos e metropolitanos, cumprindo com a ordem constitucional no sentido de exercerem suas competências comuns e concorrentes de forma coordenada e cooperada.
dc.identifier.citationRENDEIRO, Carla Branco. Mobilidade urbana e federalismo: repartição de competências em matéria de transporte público coletivo no município de Belém. 2015. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2015.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/1009
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectMobilidade urbana
dc.subjectFederalismo
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectRepartição de competências
dc.subjectRegião metropolitana de Belém
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleMobilidade urbana e federalismo: repartição de competências em matéria de transporte público coletivo no município de Belém
dc.typeDissertação

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