A legitimação fundiária do imóvel público na REURB e sua discussão constitucional (ADI 5.883/STF): teorias socioeconômicas da posse em áreas devolutas e sua aplicação prática

dc.contributor.advisorBastos, Elísio Augusto Velloso
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9156547826965478
dc.contributor.referee1Fonseca, Luciana Costa da
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3383269305393137
dc.contributor.referee2Dias, Daniella Maria dos Santos
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1345611606547188
dc.creatorTeixeira, Ricardo Santiago
dc.date.accessioned2025-10-02T18:49:29Z
dc.date.available2025-10-02T18:49:29Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractBrazil was colonized by the Portuguese using a Portuguese normative system, based on possessions for cultivation, demarcation, housing and payment of tributes. This is how the Brazilian land system was born, with possessions and their social, economic and labor functions, which is why all Brazilian lands are considered public in their origin. The present study seeks to analyze the possibility of applying urban land regularization, based on the REURB Law (no. emphasis on the prohibition of adverse possession of public lands and absence of compensation for the loss of land. By approaching the subject in a qualitative way, the objective is to better understand the new legal institute of land legitimacy and its constitutional discussion; with applied research, it is intended to find the best solution for land legitimation in public lands and with bibliographic research on doctrines, laws and jurisprudence, an analysis is carried out on themes of constitutional, civil and economic law, emphasized in the theories of the social function of possession and ownership. This analysis is necessary to confront the basic problem, given the constitutional prohibition of adverse possession of public lands, to address the general objectives regarding land legitimation in the REURB, as well as the specific objectives on the original acquisition of property, both public and private lands, and its allegedly affected constitutional confrontations. As it is a topic under constitutional discussion, with great possibilities of directly affecting any occupant of a consolidated informal urban nucleus, the research becomes relevant not only juridically but also socially and economically. In the end, it seeks to identify the extent to which unregistered public property, informally occupied by a private individual, fulfills its socioeconomic function, as well as whether land legitimation could solve this problem of regularization.
dc.description.resumoO Brasil foi colonizado por portugueses usando um sistema normativo português, baseado em posses para cultivo, demarcação, moradia e pagamento de tributos. Assim nasceu o sistema brasileiro para as terras, com as posses e suas funções sociais, econômicas e laborais, razão pela qual todas as terras brasileiras são consideradas públicas em sua origem. O presente estudo busca analisar a possibilidade de aplicação da regularização fundiária urbana, com base na Lei da REURB (no 13.465/17), utilizando o instrumento da legitimação fundiária, contestada judicialmente no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.883, com ênfase na vedação da usucapião de terras públicas e ausência de indenização pela perda das terras. Ao abordar o tema de forma qualitativa, objetiva-se melhor compreender o novo instituto jurídico da legitimação fundiária e sua discussão constitucional; com a pesquisa aplicada se pretende encontrar a melhor solução para a legitimação fundiária em terras públicas e com a pesquisa bibliográfica em doutrinas, leis e jurisprudências, realiza-se análise em temas de direito constitucional, civil e economia, enfatizadas nas teorias da função social da posse e da propriedade. Análise esta necessária para confrontar o problema base, diante da vedação constitucional da usucapião de terras públicas, para tratar dos objetivos gerais a respeito da legitimação fundiária na REURB, bem como dos objetivos específicos sobre a aquisição originária de propriedade, tanto de terras públicas quanto particulares, e suas confrontações constitucionais, supostamente afetadas. Por ser um tema em discussão constitucional, com grandes possibilidades de afetar diretamente qualquer ocupante de núcleo urbano informal consolidado, a pesquisa se torna relevante não só jurídica como social e economicamente. Ao final, busca-se identificar em que medida a propriedade pública não registrada, ocupada informalmente por um particular, cumpre sua função socioeconômica, bem como se a legitimação fundiária poderia resolver esse problema de regularização.
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Ricardo Santiago. A legitimação fundiária do imóvel público na REURB e sua discussão constitucional (ADI 5.883/STF): teorias socioeconômicas da posse em áreas devolutas e sua aplicação prática. 2022. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/966
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito agrário
dc.subjectTerras públicas
dc.subjectRegularização fundária
dc.subjectLei n. 13.465, de 11 de julho de 2017
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidade
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (Brasil)
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA legitimação fundiária do imóvel público na REURB e sua discussão constitucional (ADI 5.883/STF): teorias socioeconômicas da posse em áreas devolutas e sua aplicação prática
dc.typeDissertação

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