A dosimetria da multa fiscal no ICMS à luz do princípio da capacidade contributiva: um modelo ao estado do Pará

dc.contributor.advisorMerlin, Lise Vieira da Costa Tupiassu
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5599627735526045
dc.creatorNobre, Simone Cruz
dc.date.accessioned2025-10-10T18:06:43Z
dc.date.available2025-10-10T18:06:43Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractThe tax is the main revenue available to the State to guarantee the rights provided in the Constitution. However, the form of its imposition, often seems to violate the same rights as this seeks to promote. Hence the great rejection in your gathering, leading to the States to pay off the tax penalty as a means of enhancing your compulsoriedade. It is that, tax fines ICMS does not always have a dosimetry that meets the constitutional precepts, causing doubts as to its legitimacy and the standard of righteousness in your application. This fact has allowed many demands on the judiciary, which is no longer limited to declare unconstitutional, but has been reducing its values in a clear intervention of the judicial subjectivism in punitive and fiscal policy of the state. This picture shows extremely harmful to the public one, not only for deconstitution of tax credits and the costs involved, but also pelajudicialização the taxing power and the weakening of the authority of the executive branch. It is proposed from the study of some fines established by Law No. 5,530 / 89, which regulates the ICMS in the State of Pará, a model of dosimetry the ICMS tax fines thereof, with mainstay in principle of proportionality and equality, in order to observe the constitutional element of graduation tax fine: the principle of ability to pay.
dc.description.resumoO tributo é a principal receita que dispõe o Estado para garantir os direitos previstos no texto constitucional. No entanto, a forma de sua imposição, muitas vezes, parece violar os mesmos direitos que este visa promover. Daí resulta a grande rejeição em seu recolhimento, levando com que os Estados se valham da multa fiscal como um instrumento de reforço à sua compulsoriedade. Ocorre que, as multas fiscais do ICMS, nem sempre apresentam uma dosimetria que atenda aos preceitos constitucionais, acarretando dúvidas quanto à sua legitimidade e ao padrão de justiça em sua aplicação. Este fato tem propiciado muitas demandas ao Judiciário, que já não se limita a declarar a inconstitucionalidade, mas vem reduzindo os seus valores, em uma clara intervenção do subjetivismo judicial na política punitivo-fiscal do Estado. Esse quadro se mostra extremamente danoso ao ente público, não apenas pela desconstituição de créditos tributários e aos custos envolvidos, mas, também, pela judicialização da competência tributária e o enfraquecimento da autoridade do Poder Executivo. Propõe-se, a partir do estudo de algumas multas estabelecidas pela lei nº 5.530/89, que regulamenta o ICMS no Estado do Pará, um modelo de dosimetria às multas fiscais do ICMS deste Estado, com esteio no postulado da proporcionalidade e da igualdade, de forma a observar o elemento constitucional de graduação da multa fiscal: o princípio da capacidade contributiva.
dc.identifier.citationNOBRE, Simone Cruz. A dosimetria da multa fiscal no ICMS à luz do princípio da capacidade contributiva: um modelo ao estado do Pará. 2015. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2015.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/1011
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectSanção tributária
dc.subjectPenalidade tributária
dc.subjectMulta fiscal
dc.subjectCapacidade contributiva (Direito tributario)
dc.subjectDireito tributário
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA dosimetria da multa fiscal no ICMS à luz do princípio da capacidade contributiva: um modelo ao estado do Pará
dc.typeDissertação

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