Cláusulas de compliance: responsabilização pelos ilícitos, aplicação das cláusulas e extinção contratual em razão de seu descumprimento

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dc.contributor.advisorOliveira, Fabrício Vasconcelos de
dc.contributor.referee1Duarte, Bruno
dc.creatorGuimarães, Bruna Faiz Küster
dc.date.accessioned2019-02-17T02:03:40Z
dc.date.available2019-02-17T02:03:40Z
dc.date.issued2018-12-18
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the extent to which disobedience to compliance clauses can lead to early termination of the contract. In this scenario, the conformity program, its development at the international and national levels, and its essential elements will be analyzed, as well as the positive impacts that an effective integrity program can bring to the company. Secondly, we will approach issues regarding the civil liability of the legal entity, the directors, members of the tax board and partners of the Corporations, besides other agents that represent it, when one of them commits illegal acts. While the responsibilities of these characters are delimited, we proceed to examine the trend of insertion of compliance clauses in business contracts, reaching, finally, the problem about the possibility of early termination in the negotiating link due to non-compliance with the provisions established in the anticorruption clauses, exploring the position of our jurisprudence in the face of a hindrance of this nature.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui como objetivo analisar em que medida a desobediência às cláusulas de compliance pode ensejar o desfazimento antecipado do contrato. Neste contexto será analisado, primeiramente, o programa de compliance, seu surgimento nos cenários internacional e nacional, seus elementos essenciais, de forma que serão pontuados, também, os impactos positivos que um efetivo programa de integridade pode trazer à empresa. Em segundo momento, abordaremos questões concernentes à responsabilidade civil da pessoa jurídica, dos diretores, conselheiros e sócios das Sociedades Anônimas e dos demais agentes que a representem, face ao cometimento de ilícitos. Ao passo que as responsabilizações destes personagens forem delimitadas, passa-se ao exame da tendência de inserção de cláusulas de compliance nos contratos empresariais, atingindo, por fim, a problemática acerca da possibilidade de terminação antecipada no vínculo negocial em razão do descumprimento das disposições estabelecidas nas cláusulas de anticorrupção, explorando o posicionamento de nossa jurisprudência frente a um embate desta natureza.pt_BR
dc.identifier.citationGuimarães, Bruna Faiz Küster. Cláusulas de compliance: responsabilização pelos ilícitos, aplicação das cláusulas e extinção contratual em razão de seu descumprimento. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/prefix/84
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectCláusulas de compliancept_BR
dc.subjectContratos empresariaispt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleCláusulas de compliance: responsabilização pelos ilícitos, aplicação das cláusulas e extinção contratual em razão de seu descumprimentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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