Direitos políticos-eleitorais das mulheres: sub-representação, financiamento e fraude nas políticas públicas

dc.contributor.advisorFreitas, Juliana Rodrigues
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0679636700210902
dc.contributor.referee1Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4589353032538080
dc.contributor.referee2Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6444976701043030
dc.creatorOliveira, Pedro Henrique Costa de
dc.date.accessioned2025-10-10T17:56:28Z
dc.date.available2025-10-10T17:56:28Z
dc.date.issued2019-05-31
dc.description.abstractThe political rights of women are undeniably a category of human rights, resting solemnly on the main international treaties ratified by Brazil. In spite of the recognition of these rights, it is worth noting the female under-representation in the Brazilian Legislative Houses, in spite of representing the majority of the population and the electorate. With a view to encouraging female participation in politics and changing this framework, the ordinary legislator instituted so-called "gender quotas" in the lists of candidates for councilor and deputy (state and federal), obliging political parties and coalitions to respect the minimum percentage of the 30 per cent gender application since 1997. Since its implementation, the framework has hardly changed: Brazil continues to be one of the worst countries in the world in terms of women's representation in parliament. In this context, the dissertation aims to analyze the policy of affirmative action of electoral quotas of gender implemented in Brazil. It discusses the (in) effectiveness of the legal framework that regulates this public policy in the country, drawing attention to the cases of fraud perpetrated by the political parties themselves, in order to maintain the status quo of male hegemony in the political elite in Brazil. Considerable progress will be made in case-law promoted by the Federal Supreme Court and the Superior Electoral Court through cutting-edge judicial decisions on the subject, be it in the implementation of public policies to promote women's political participation or in the imposition of very serious penalties on parties that violate the mandatory observance of the gender quota, such as a cassation of an elective term and annulment of the votes obtained. Finally, it is pointed out that the regulation of an equitable distribution of financial resources to women candidates – with the imposition of sanctions on parties that fail to comply with these legal forecasts – coupled with the mandatory presence of women in the direction of party associations, may contribute to greater equality between men and women.
dc.description.resumoOs direitos políticos das mulheres são inegavelmente categoria dos direitos humanos, repousando solenemente nos principais tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Inobstante o reconhecimento desses direitos, chama atenção a sub-representação feminina nas Casas Legislativas brasileiras, a despeito de representarem a maioria da população e do eleitorado. Com vistas a fomentar a participação feminina na política e mudar esse quadro, o legislador ordinário instituiu as chamadas “cotas de gênero” nas listas de candidaturas a vereador e deputado (estadual e federal), obrigando os partidos políticos e coligações a respeitarem o percentual mínimo de trinta por cento de candidatura de gênero, desde 1997. Ocorre que desde sua implementação, o quadro pouco se alterou: o Brasil continua sendo um dos piores países do mundo em termos de representação feminina no parlamento. Nesse contexto, a dissertação objetiva analisar a política de ação afirmativa de cotas eleitorais de gênero implementada no Brasil. Discute-se a (in)efetividade do arcabouço jurídico que normatiza essa política pública no país, chamando atenção para os casos de fraude perpetrados pelos próprios partidos políticos, com o fito de manter o status quo de hegemonia masculina na elite política no Brasil. Abordar-se-á importantes avanços jurisprudenciais promovidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral por intermédio de decisões judiciais de vanguarda sobre o tema, seja na implementação de políticas públicas de fomento à participação política da mulher, seja na imposição de penalidades gravíssimas aos partidos que fraudarem a observância obrigatória da cota de gênero, a exemplo de cassação de mandato eletivo e anulação dos votos obtidos. Por fim, aponta-se que a regulamentação de uma distribuição equânime de recursos financeiros às candidaturas femininas – com imposição de sanções aos partidos que descumprirem essas previsões legais – somado à presença obrigatória de mulheres na direção das agremiações partidárias, poderá contribuir para uma maior igualdade política entre homens e mulheres.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Pedro Henrique Costa de. Direitos políticos-eleitorais das mulheres: sub-representação, financiamento e fraude nas políticas públicas. 2019. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/997
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectIgualdade (Direito constituvional)
dc.subjectMulheres - Atividades políticas
dc.subjectDireitos políticos
dc.subjectIgualdade de gênero
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (Brasil)
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleDireitos políticos-eleitorais das mulheres: sub-representação, financiamento e fraude nas políticas públicas
dc.typeDissertação

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