O termo de ajustamento de conduta como instrumento do princípio do poluidor pagador no município de Barcarena

dc.contributor.advisorFonseca, Luciana Costa da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3383269305393137
dc.creatorSilva, Glenda Esteves dos Santos
dc.creatorSantos, Maria Paula Santos dos
dc.date.accessioned2025-03-24T14:59:51Z
dc.date.available2025-03-24T14:59:51Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThe intense industrial mining activity has generated recurrent socio-environmental damage in the Municipality of Barcarena. The central problem of this study is to analyze to what extent the Conduct Adjustment Agreement can be an instrument for the implementation of the Polluter Pays Principle in cases of socio-environmental damage. The main objective of the research is to contribute to the improvement of TAC as a method of conflict resolution, as well as to analyze the legal content of the Polluter Pays Principle, to analyze the general aspects of socio-environmental damage resulting from mining activity in Barcarena, and to analyze how TAC was adopted in order to implement emergency measures of polluter responsibility in the specific case analyzed. By means of the deductive method, qualitative approach and bibliographic and documental research techniques, we can conclude that TAC is in accordance with the Polluter Pays Principle as a form of guidance and implementation of the principle in relation to the polluter's responsibility for the costs of protecting the environment as a form of prevention and repair of the pollution generated, with the aim of seeking a balanced environment.
dc.description.resumoA intensa atividade industrial mineradora tem gerado danos socioambientais recorrentes no Município de Barcarena. O trabalho tem como problema central, analisar em que medida o Termo de Ajustamento de Conduta pode ser instrumento de concretização do Princípio do Poluidor Pagador nos casos de danos socioambientais. O objetivo geral da pesquisa é contribuir para o aperfeiçoamento do TAC como método de solução de conflitos, bem como analisar o conteúdo jurídico do princípio do poluidor pagador, analisar os aspectos gerais dos danos socioambientais decorrentes da atividade de mineração em Barcarena e analisar de que forma o TAC foi adotado visando efetivar medidas emergenciais de responsabilidade do poluidor no caso concreto analisado. Por meio do método dedutivo, abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, podemos concluir que o TAC está de acordo com o Princípio do Poluidor-Pagador como forma de orientação do princípio em relação à responsabilidade do poluidor pelos custos de proteção ao meio ambiente como forma de prevenção e reparação da poluição gerada, com objetivo de buscar um meio ambiente equilibrado.
dc.identifier.citationSILVA, Glenda Esteves dos Santos; SANTOS, Maria Paula Santos dos. O termo de ajustamento de conduta como instrumento do princípio do poluidor pagador no município de Barcarena. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2021.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/700
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectCrime ambiental
dc.subjectPolítica ambiental
dc.subjectDireito ambiental
dc.subjectMineração
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleO termo de ajustamento de conduta como instrumento do princípio do poluidor pagador no município de Barcarena
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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