Políticas públicas de acesso à medicamentos e judicialização do direito à saúde: análise a partir do estudo das ações judiciais interpostas em desfavor do estado do Pará, no ano de 2016
| dc.contributor.advisor | Verbicaro, Loiane da Ponte Souza Prado | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4100200759767576 | |
| dc.contributor.referee1 | Bastos, Elísio Augusto Velloso | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9156547826965478 | |
| dc.contributor.referee2 | Caldato, Milena Coelho Fernandes | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9477878606835309 | |
| dc.creator | Santos, Andreza Casanova Vongrapp | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-10T17:16:47Z | |
| dc.date.available | 2025-10-10T17:16:47Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | The research intends to study the right to health by relating it to the public policies that oppose it and to demonstrate the importance of understanding the implementation of these policies by the agents who act in the demands that seek to ensure, by judicial means, access to health goods and services, especially of drugs, object of the study. The work will make a historical cut to revisit the origin and evolution of the concept of social rights, understand its meaning and the way it was incorporated, how it was developed and how it influenced the guidelines that currently guide the right to health, recognizing that reality social current state demand a huge range of activities for the guarantee of citizenship. It will seek to understand the foundations of social rights as fundamental rights and the elements that guarantee their protection. It will analyze the process of judicialization through which access to health in particular to the drug, presenting the existing public policies and discussing the importance of the legal operators, who act in the judicial actions in health, understood the policies instituted. The discussion will be based on the study of data filed against the State of Pará in the year 2016, obtained from the Attorney General of the State of Pará. The work was developed based on the bibliographic review of works related to citizenship, social rights, Welfare State, public health and health judicialization. The data presented demonstrated that it is necessary to stimulate the multidisciplinary debate between the justice system and the health system and to acknowledge the new arenas of discussion that arose after the CNJ's action in order to promote the rationality around the judicialization of health considering that the current model does not contribute to the realization of the social right to health, either by not reaching existing public policies or by proposing new public policies. | |
| dc.description.resumo | A pesquisa abordou o direito à saúde, relacionando-o às políticas públicas que concretizam o seu acesso e buscou demonstrar a importância da compreensão da execução dessas políticas pelos agentes que atuam nas demandas que visam assegurar, por via judicial, o acesso a bens e serviços de saúde, especialmente de medicamentos, objeto do estudo. O trabalho realizou um recorte histórico para revisitar a origem e a evolução do conceito dos direitos sociais, compreender o seu significado e o modo como foi incorporado, como se desenvolveu e como influenciou as diretrizes que atualmente guiam o direito à saúde, reconhecendo que a realidade social na atualidade demanda do Estado uma enorme gama de atividades para a garantia da cidadania. Apresentou os fundamentos dos direitos sociais como direitos fundamentais e os elementos que garantem sua proteção. Analisou o processo de judicialização pelo qual passa o acesso a saúde em especial ao medicamento, apresentou as políticas públicas existentes e a importância da sua compreensão pelos operadores do direito que atuam nas ações judiciais que demandam medicamentos. O trabalho foi desenvolvido a partir da revisão bibliográfica de obras relacionadas a cidadania, direitos sociais, Estado do Bem-Estar, saúde pública, judicialização da saúde e do estudo de dados de ações judiciais interpostas contra o Estado do Pará no ano de 2016, obtidos na Procuradoria Geral do Estado do Pará. A análise dos dados apresentados demonstrou que é preciso estimular o debate multidisciplinar entre o sistema de justiça e sistema da saúde e prestigiar as novas arenas de discussão que surgiram após a atuação do CNJ, no sentido de promover a racionalidade em torno da judicialização da saúde, considerando que o atual modelo não contribui com a concretização do direito social à saúde, seja por não alcançar as políticas públicas existentes ou não propor novas políticas públicas. | |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Andreza Casanova Vongrapp. Políticas públicas de acesso à medicamentos e judicialização do direito à saúde: análise a partir do estudo das ações judiciais interpostas em desfavor do estado do Pará, no ano de 2016. 2018. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/993 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | CESUPA | |
| dc.publisher.program | Programa de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.subject | Políticas públicas | |
| dc.subject | Direitos sociais | |
| dc.subject | Cidadania | |
| dc.subject | Saúde pública | |
| dc.subject | Judicialização do direito à saúde | |
| dc.subject | Medicamentos - Acessibilidade | |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | |
| dc.title | Políticas públicas de acesso à medicamentos e judicialização do direito à saúde: análise a partir do estudo das ações judiciais interpostas em desfavor do estado do Pará, no ano de 2016 | |
| dc.type | Dissertação |
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