A reforma tributária e o pacto federativo: uma análise à configuração do comitê gestor do IBS

dc.contributor.advisorFerreira, Luciano Cavalcante de Souza
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5475231517227221
dc.creatorSilva, Jackline Beatriz da
dc.date.accessioned2025-10-14T21:08:50Z
dc.date.available2025-10-14T21:08:50Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThis article seeks to analyze Constitutional Amendment n°. 132/2023 and the preservation of the Federative Pact, focusing on the construction of the IBS Management Committee. The objective of the research is to investigate the impact that the new normative provision will have on the Federative Pact, aiming to contribute to the understanding of the new Brazilian Tax System; in addition to addressing the importance of Federalism in tax legislation, highlighting the fiscal autonomy of municipalities. In this study, proposed Constitutional Amendments are discussed, such as PEC n°. 110/2019, and the changes foreseen in EC n°. 132/2023, which impacts the collection and distribution of taxes, considering OECD recommendations and research carried out by IPEA. In short, it evaluates the role of the IBS Management Committee, which reveals the complexities of tax management shared between the Union, States and municipalities. The research concludes that although the need for a less bureaucratic Tax System is evident in Brazil, the models that form the Tax Reform harm, to a certain extent, the autonomy of municipalities. It stands out as a study of a theoretical nature, with a qualitative approach and exploratory objectives. The method used is hypothetical-deductive through bibliographical and legislative research.
dc.description.resumoEste artigo busca analisar a Emenda Constitucional n° 132/2023 e a preservação do Pacto Federativo, com foco na construção do Comitê Gestor do IBS. O objetivo da pesquisa é investigar o impacto que a nova disposição normativa exercerá sobre o Pacto Federativo, visando contribuir para o entendimento do novo Sistema Tributário brasileiro; além de abordar a importância do Federalismo na legislação tributária, destacando a autonomia fiscal dos municípios. No presente estudo, são discutidas as propostas de Emendas Constitucionais, como a PEC n° 110/2019, e as mudanças previstas na EC n°132/2023, que impactam a arrecadação e distribuição de tributos, considerando as recomendações da OCDE e as pesquisas feitas pelo IPEA. Em suma, avalia o papel do Comitê Gestor do IBS que revela as complexidades da gestão tributária compartilhada entre União, Estados e municípios. A pesquisa conclui, que embora a necessidade de um Sistema Tributário menos burocrático seja evidente no Brasil, os moldes que formam a Reforma Tributária, prejudicam em certa medida a autonomia dos municípios. Destacase, um estudo de natureza teórica, com uma abordagem qualitativa e objetivos exploratórios. O método utilizado é o hipotético-dedutivo por meio de pesquisas bibliográficas e de legislações.
dc.identifier.citationSILVA, Jackline Beatriz da. A reforma tributária e o pacto federativo: uma análise à configuração do comitê gestor do IBS. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2024.
dc.identifier.urihttps://repositorio.cesupa.br/handle/123456789/1048
dc.languagepor
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direito
dc.publisher.initialsCESUPA
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectReforma tributária - Brasil
dc.subjectDireito tributário - Brasil
dc.subjectImposto sobre bens e serviços (IBS)
dc.subjectUnificação da tributação sobre o consumo
dc.subjectTributação sobre o consumo
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleA reforma tributária e o pacto federativo: uma análise à configuração do comitê gestor do IBS
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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