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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Acordo de leniência na lei anticorrupção: o conflito de atribuição para celebrar acordos
Author: Macedo, Hanna de Assis
Advisors: Farias, Klelton Mamed de
Resumo: A presente monografia dispõe sobre a problemática do conflito de atribuição para celebrar acordos de leniência, nos moldes do art.16 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A abordagem se inicia a partir de exposição dos aspectos históricos envolvendo o instituto e o contexto de elaboração da lei. Mais adiante, são expostos os requisitos necessários para celebração de acordo. Prosseguindo, tratamos da problemática principal do trabalho e as divergências doutrinárias envolvendo a autoridade competente. Além disso, analisaremos brevemente a aplicabilidade do instituto em casos práticos. Por fim, aponta-se a importância do desenvolvimento de uma política nacional anticorrupção a partir da interpretação sistemática dos dispositivos anticorrupção vigentes no ordenamento jurídico brasileiro e das Convenções Internacionais que o Brasil é signatário.
Abstract: This monograph deals with a problematic of the organizational conflict to celebrate leniency agreements, in the mold of art.16 of Law 12.846 / 2013 (Anti-Corruption Law). The approach starts from a perspective of aspects related to the institute and the context of production of the law. The requirements for concluding an agreement are set out below. Continuing, we deal with the main problem of work and as an instance of emergency. In addition, we will briefly review an application of the institute in practical cases. Finally, it is pointed out the importance of developing a national anti-corruption policy based on the systematic analysis of the provisions in force in the Brazilian legal system and of the International Conventions that Brazil is a signatory.
Keywords: Acordo de leniência
Lei anticorrupção
Conflito de atribuição
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Macedo, Hanna de Assis. Acordo de leniência na lei anticorrupção: o conflito de atribuição para celebrar acordos. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/90
Issue Date: 19-Jun-2018
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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