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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: ICMS energia elétrica: a ilegitimidade da incidência da TUST e da TUSD na base da cálculo do ICMS energia elétrica
Author: Longo, Gabriel Melo
Advisors: Mendes Neto, João Paulo
Resumo: Pesquisa com o intuito de analisar as características do ICMS, com enfoque nos casos específicos da incidência deste no consumo de energia elétrica, expondo o que são as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) e se tais tarifas devem – ou não – incidir na base de cálculo do referido imposto. Utiliza-se argumentos jurisprudencial favoráveis e desfavoráveis acerca do assunto, buscando analisar se há, de fato, irregularidades na cobrança do ICMS sobre a energia elétrica no Brasil, diante da incidência das tarifas no cálculo do tributo. Adotou-se o método de abordagem Dialético e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica. A análise de dados se dará de forma Qualitativa. Verifica-se, através da análise jurisprudencial, que o aspecto temporal do ICMS concretiza o fato gerador no plano real somente no momento em que a energia é efetivamente consumida pelo contribuinte, e que as tarifas em análise têm a função compensatória, com o intuito de custear serviços anteriores à concretização do fato gerador do ICMS. Logo, conclui-se pela ilegitimidade da inclusão – e posterior cobrança – das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), motivo pelo qual não devem compor a base de cálculo do ICMS.
Abstract: The following research aims to analyze the ICMS characteristics, emphasizing the specific cases of its incidence on the consumption of electricity, exposing the, so called Tariffs of the Use of the Transmission and Distribution System (TUST and TUSD) and if these tariffs should – or not – be charged on the calculation base of the mentioned tax. Favorable and unfavorable jurisprudential arguments about the subject are used, aiming to find out if there is, indeed, irregularities in taxation of the ICMS in the electricity bill in Brazil, due to the incidence of these tariffs on the tax calculation. The method of Dialect approach was adopted and bibliographic research as procedure method. The data analysis will be Qualitative. Through jurisprudential analysis, it is verified that the ICMS time aspect concretizes the generator fact on the real plan only when the electricity is effectively consumed by the taxpayer, and the tariffs in analysis have a compensatory function, intending to fund previous services of the ICMS generator concretization. Thus, by the illegitimacy of the inclusion – and further charge – of the Tariffs of the Use of the Transmission and Distribution System, reason for which it should not be in the calculation base of the ICMS.
Keywords: Direito Tributário
ICMS
TUST
TUSD
Energia elétrica
Imposto
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Longo, Gabriel Melo. ICMS energia elétrica: a ilegitimidade da incidência da TUST e da TUSD na base da cálculo do ICMS energia elétrica. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/88
Issue Date: 18-Dec-2018
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