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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/86| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Filiação socioafetiva: impossibilidade de desconstituição da paternidade socioafetiva em face da proteção à criança |
| Author: | Barros, Caroline do Socorro Damasceno |
| Advisors: | Carvalho, Bruno Brasil de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a impossibilidade da desconstituição da paternidade socioafetiva, depois que já houve a consolidação da mesma, em razão da primazia dos direitos da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. O presente trabalho é uma monografia, oriunda de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais em relação ao assunto discutido. Para tanto foram utilizados livros, sites, artigos científicos e jurisprudências. Será analisado na pesquisa a modificação do conceito de família na legislação brasileira, a preponderância dos direitos da criança em face da desconstituição da paternidade e por último uma análise da impossibilidade de desconstituição da paternidade socioafetiva, por meio da jurisprudência brasileira. A importância do presente trabalho é enfatizar a impossibilidade de desconstituição da paternidade socioafetiva, em face da falta de legislação específica que regulamente a matéria e demonstrar os motivos que acarretam essa proibição, como a primazia do princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da afetividade. |
| Abstract: | The objective of this study is the impossibility of obtaining the same social-affective paternity after the same annuity, the reason for the priority of a child’s rights and duties and the dignity of the human person. The work is a monograph, derived from bibliographical and jurisprudential research in relation to the content discussed. The brazilian Family data analysis, the preponderance of the rights of the child in the face of paternity and the scientific analysis due to the impossibility of obtaining the social-affective paternity through Brazilian jurisprudence. The importance of the work is to emphasize an impossibility of social-affective paternity, due to the lack of legislation of the child and the adolescent is the principle of affectivitty. |
| Keywords: | Paternidade socioafetiva Direitos da criança Paternidade Dignidade Afetividade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | Barros, Caroline do Socorro Damasceno. Filiação socioafetiva: impossibilidade de desconstituição da paternidade socioafetiva em face da proteção à criança. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/86 |
| Issue Date: | 14-Dec-2018 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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