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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A liberdade religiosa como justificativa para o custeio de tratamento alternativo de saúde por parte do Estado: uma análise do Recurso Extraordinário 979.742
Author: Leal, Andréa Santos Borges
Advisors: Bastos, Elísio Augusto Velloso
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno religioso e a sua evolução histórica, diante da consagração da liberdade religiosa enquanto direito humano e fundamental, nos diversos documentos internacionais, bem como nas Constituições brasileiras, até o contexto atual, em que se constata uma pluralidade de religiões. Diante de tamanha diversidade, busca-se equacionar o problema relativo aos limites dentro dos quais pode o Estado valer-se de determinado pensamento religioso para fins de adoção, ou não, de específica política pública, tendo em vista que deve o Estado, ao mesmo tempo, agir de maneira ativa, garantindo a todos os seus cidadãos a proteção dos aspectos que integram o âmbito normativo da liberdade religiosa, dentre os quais, pode citar-se a liberdade de crença, o proselitismo, a objeção de consciência, a liberdade de culto, a autodeterminação e etc.; assim como deve o Poder Público manter certa neutralidade e não-interferência, a ponto de não privilegiar a crença da maioria sobre o credo minoritário, promovendo, dessa forma, a efetiva separação Igreja-Estado, tão relevante para o conceito de Estado Laico. Nesse viés, esta pesquisa traz como fonte de exemplo (e de demonstração do problema que a efetivação da cláusula de separação Estado-Igreja enfrenta), o Recurso Extraordinário n° 979.742, que chegou ao STF para responder à questão que, aqui, se pretende solucionar: pode considerar a liberdade religiosa como sendo uma justificativa para o custeio de tratamento alternativo de saúde? Para chegar em um resultado razoável, utilizar-se-á o método da ponderação de princípios como instrumento racional para a colisão de direitos.
Abstract: The present work aims to analyze the religious phenomenon and its historical evolution, in view of the consecration of religious freedom as a human and as a fundamental right, in the various international documents, as well as in the Brazilian Constitutions, until the current context, where there are a plurality of religions. Due to such diversity, it intends to equate the problem regarding the limits within which the State can rely on a certain religious thought for the purpose of adopting, or not, specific public policy, considering that, at the same time, it needs to act in an active way, guaranteeing to all its citizens the protection of the aspects that integrate the normative scope of religious freedom, mentioning freedom of belief, proselytism, conscientious objection, freedom of worship, self-determination, etc.; just as the Public Power must maintain a certain neutrality and non-interference, so it does not privilege the majority's belief over the minority creed, thus, promoting the effective separation of Church and State, wich is relevant to the concept of the Lay State. In this bias, this research brings as an example (and as a demonstration of the problem that the effectiveness of the clause of State-Church’s separation faces), the Extraordinary Appeal n ° 979.742, which arrived at the Supreme Court to answer the question that, here, it aims to solve: can you consider religious freedom a justification for the cost of alternative health care? To get to a reasonable result, the proportionality principle will be used as a rational instrument for the collision of rights.
Keywords: Liberdade religiosa
Direitos humanos
Políticas públicas
Igreja e Estado
Religião
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Leal, Andréa Santos Borges. A liberdade religiosa como justificativa para o custeio de tratamento alternativo de saúde por parte do Estado: uma análise do Recurso Extraordinário 979.742. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/82
Issue Date: 18-Dec-2018
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