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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/79
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Farias, Klelton Mamed de | - |
dc.contributor.referee1 | Lima Filho, Eduardo Neves | - |
dc.creator | Tandaya, Vanessa Matos | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-14T20:36:31Z | - |
dc.date.available | 2019-02-14T20:36:31Z | - |
dc.date.issued | 2018-06-19 | - |
dc.identifier.citation | Tandaya, Vanessa Matos. Foro por prerrogativa de função: uma análise voltada ao Supremo Tribunal Federal e a necessária alteração da garantia. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/79 | - |
dc.description.abstract | This undergraduated thesis is scoped to analyse specific points of the broad debate which already occurs for decades about the legislative immunity. The work starts showing how this Institute was introduced in the Brazilian legal system, how was your scope and what are the reasons that led the Brazilian constituent increase significantly the list of beneficiaries by parlamentary immunity. Therefore, explains himself about problems arose on the subject and that had to be discussed by the Brazilian Supreme Court since this has the scope of the guardian of the Constitution, notably to both landmark and three very important judged that somehow changed the understanding which had about the Institute. Parses the arguments used by scholars to defend the maintenance of the legislative immunity, as well as to defend the exclusion of warranty of the Brazilian legal system. I thought important to bring practical examples also experienced currently by the judiciary, and, specifically, for example, demonstrating the accumulation of procedural situation experienced by the Supreme Court, generating, by as a result, prescription and impunity. Finally, I express my critical thinking about the debate, as well as a possible workaround to the problem. | pt_BR |
dc.description.resumo | Esta monografia tem como escopo analisar pontos específicos do vasto debate que já ocorre há décadas acerca do foro por prerrogativa de função. O trabalho inicia-se mostrando como ocorreu a positivação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, como era sua abrangência e quais os motivos que levaram o constituinte brasileiro aumentar de forma significativa o rol de cargos beneficiados pelo foro por prerrogativa de função. Por conseguinte, explana-se acerca de problemáticas que surgiram sobre o assunto e que tiveram que ser discutidas pela Suprema Corte Brasileira já que esta tem o escopo de Guardiã da Constituição, destacando-se para tanto três marcantes e importantíssimos julgados que, de alguma forma, alteraram o entendimento que se tinha acerca do instituto. Analisa-se também os argumentos utilizados por doutrinadores para defender a manutenção do foro por prerrogativa de função, bem como para defender a exclusão da garantia do ordenamento jurídico pátrio. Julguei importante trazer também exemplos de ordem prática vivenciados atualmente pelo Poder Judiciário, e, especificamente, à titulo de exemplo, se demonstrou a situação de acumulação processual vivenciada pelo Supremo Tribunal Federal, gerando, por consequência, prescrição e impunidade. Por fim, expresso meu senso crítico sobre o debate, bem como uma possível solução alternativa para o problema. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Rafael Bezerra freitas (rafael.freitas@cesupa.br) on 2019-02-13T19:04:53Z No. of bitstreams: 2 Vanessa Matos Tandaya.pdf: 913266 bytes, checksum: fffd7c84e2e3a5e565041b5eb46f9842 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Silvia Maria Bitar de Lima Moreira (silviamoreira@cesupa.br) on 2019-02-14T20:36:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Vanessa Matos Tandaya.pdf: 913266 bytes, checksum: fffd7c84e2e3a5e565041b5eb46f9842 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | CESUPA | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Foro por prerrogativa de função | pt_BR |
dc.subject | Foro privilegiado | pt_BR |
dc.subject | Competência penal | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal (Brasil) | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.title | Foro por prerrogativa de função: uma análise voltada ao Supremo Tribunal Federal e a necessária alteração da garantia | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.school | Escola de Direito | pt_BR |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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