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dc.contributor.advisorMendes, Felipe Prata-
dc.contributor.referee1Pereira, Emília de Fátima da Silva Farinha-
dc.creatorRamos, Marcela de Borborema Machado-
dc.date.accessioned2019-02-14T20:04:11Z-
dc.date.available2019-02-14T20:04:11Z-
dc.date.issued2018-06-14-
dc.identifier.citationRamos, Marcela de Borborema Machado. A utilização da arbitragem dos dissídios individuais de trabalho à luz da reforma trabalhista. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/74-
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze out that the excess of demands in the Judiciary generates the need to use alternative means, and specifically in the labor scope, the use of Arbitration as a means of resolving disputes in individual labor conflicts. The discussion begins with the difficulties of reaching an effective access to justice, among which is highlighted the excess of demands in the judiciary, and the importance of extrajudicial alternatives to solve such excess. It is also analyzed how the arbitration procedure is inserted in the current conjuncture of the system, considering that the most recent Labor Reform expressly authorized the use of arbitration to solve individual labor disputes, what are the advantages that this legislative change will bring in the field as well as what are the opposing ideas of this institute. Thus, through the exposition about the arbitration procedure, it was possible to evaluate that the application of arbitration as an alternative method in the resolution of individual labor disputes, in addition to being very well received in our legal system, is totally legal and constitutional and overcomes its main obstacle: the unavailability of individual labor rights. Finally, it was pointed out that although the use of arbitration in the context of conflicts of individual labor rights brings several advantages, since it is a legislative "innovation", there are still many challenges to be analyzed and solved so that the use of this institute does not harm the employee and does not violate labor principles.pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia tem como escopo analisar que o excesso de demandas no Poder Judiciário gera a necessidade de utilizar meios alternativos, e especificamente no âmbito trabalhista: a utilização da Arbitragem como meio de solução de controvérsias nos conflitos individuais trabalhistas. A discussão inicia-se com as dificuldades de se alcançar um efetivo acesso à justiça, dentre as quais se destaca o excesso de demandas no judiciário e a importância das saídas extrajudiciais para solucionar tal excesso. Analisa-se também como o procedimento arbitral está inserido na atual conjuntura do sistema, tendo em vista que a Reforma Trabalhista veio expressamente autorizar a utilização da arbitragem para resolução dos dissídios trabalhistas individuais, quais são as vantagens que essa modificação legislativa trará na seara trabalhista, bem como quais são as ideias contrárias a este instituto. Assim, por meio da exposição acerca do procedimento arbitral, foi possível avaliar que a aplicação da arbitragem como método alternativo na resolução de litígios individuais trabalhistas, além de muito bem vinda em nosso ordenamento jurídico, é totalmente legal e constitucional, e consegue superar o seu principal obstáculo: a indisponibilidade dos direitos individuais trabalhistas. Por fim, apontou-se que, apesar das diversas vantagens, por se tratar de uma “inovação” legislativa, ainda há muitos desafios a serem analisados e solucionados para que a utilização desse instituto não traga prejuízos ao empregado e não viole princípios trabalhistas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rafael Bezerra freitas (rafael.freitas@cesupa.br) on 2019-02-13T17:56:34Z No. of bitstreams: 2 Marcela de Borborema Machado Ramos .pdf: 569338 bytes, checksum: d1524ad1cba9bded6627aecd24b9f110 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectDesafogamento do judiciáriopt_BR
dc.subjectExtrajudicializaçãopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectConflito trabalhistapt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA utilização da arbitragem dos dissídios individuais de trabalho à luz da reforma trabalhistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9587483262174943pt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
dc.publisher.graduation-courseBacharelado em Direitopt_BR
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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