Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/70
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Sociedade de economia mista: análise conceitual com base no poder de controle das S.AS. e sua repercussão no conceito do Art. 2º, II da Lei de Responsabilidade Fiscal
Author: Norat, Leonardo Costa
Advisors: Oliveira, Fabrício Vasconcelos de
Resumo: O trabalho trata das Sociedades de Economia Mista sob o ponto de vista conceitual, no que versa sobre sua personalidade jurídica, as atividades desenvolvidas e o regime jurídico a esta aplicado, levando em conta ser entidade da Administração Pública que objetiva a consecução de interesses públicos. Para tanto, a pesquisa se pauta no poder de controle acionário, existente nas Sociedades Anônimas, pois tal entidade se submete às normas de Direito Comercial, em decorrência de sua estrutura formada por capitais públicos e privados. Tem-se, ainda, o escopo de demonstrar quais os elementos desta corporação, ressaltando a essencialidade da participação assimétrica do Estado como acionista na sua gestão, o que leva à expansão cognitiva de seu conceito, de modo a esclarecer que a quantidade de capital acionário votante, detida por parte do Poder Público, não é suficiente para caracterizá-la. Ademais, a título de problematização, o estudo aborda o reflexo da visão restritiva do poder de controle sobre princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e vislumbra a relevância em adotar uma noção abrangente desta pessoa jurídica.
Abstract: The works’ object are the Mixed Economy Companies, by the conceptual point of view, about those juridical personality, the activities developed and the juridical polity applied on, taking in consideration that those entities are part of Public Administration which objective is to achieve public interests. For that, this research is based on the shareholders controlling power existent at the Anonymous Companies, because those ones are submitted by Commercial Law, in consequence of its structure formed by public and private capital. Beyond that, this study has the scope of showing which are those corporations’ elements, emphasizing the essentiality of the asymmetric State participation as a shareholder at its’ management, what takes to a cognitive expansion about its concept, on the way to clarify that the shareholding capital, belonged to Public Power is not enough to characterize that kind of company. Besides, as a problematic point, the review approaches controlling powers’ restrict interpretation rebound at Fiscal Responsibility Legislation principles and enhance the importance to adopt an embracing notion about that juridical person.
Keywords: Sociedade de Economia Mista
Lei de Responsabilidade Fiscal
Sociedade Anônima
Posição assimétrica do Estado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Norat, Leonardo Costa. Sociedades de economia mista: análise conceitual com base no poder de controle das S.AS. e sua repercussão no Art. 2º, II da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/70
Issue Date: 26-Jun-2018
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Leonardo Costa Norat.pdf936.56 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons