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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A força vinculante dos precedentes no CPC/2015: uma análise acerca da sua (in) constitucionalidade
Author: Cruz, Breno José Antonio Góes
Advisors: Silva, Adelvan Olivério
Resumo: Dentre as mudanças introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que entrou em vigor em 2016, destaca-se criação de um novo sistema de precedentes vinculantes, refletindo uma tendência contemporânea de aproximação entre os sistemas de Common Law e Civil Law. A inegável valorização dos precedentes, evidenciada principalmente nos Artigos 489, 926, 927 do CPC, se justifica como uma medida apta a superar um quadro de incerteza e insegurança decorrente de decisões conflitantes, concretizando direitos fundamentais como a segurança jurídica e a isonomia. No entanto, para alguns, sob argumentos materialmente aceitos pela Constituição, a nova sistemática de precedentes introduzida pelo CPC/2015 foi construída sem respaldo especifico na Constituição Federal, ao legislar acerca de matéria constitucional, motivo pelo qual parte da doutrina diverge acerca de sua constitucionalidade. Diante da celeuma instaurada, esta monografia tem por objetivo analisar as principais críticas que o sistema de precedentes vinculantes instituído pelo CPC/2015 sofre, perpassando para isso, pela teoria dos Precedentes Judiciais e pelo estudo do Controle de Constitucionalidade, para ao final nos posicionarmos acerca da problemática.
Abstract: Among the changes introduced by the new Code of Civil Procedure (CPC / 2015), which came into force in 2016, we highlight the creation of a new system of binding precedents, reflecting a contemporary trend of approximation between Common Law and Civil Law systems. The undeniable valuation of precedents, evidenced mainly in Articles 489, 926, 927 of the CPC, is justified as a measure capable of overcoming a framework of uncertainty and insecurity arising from conflicting decisions, materializing fundamental rights such as legal certainty and isonomy. However, for some, under arguments materially accepted by the Constitution, the new precedent system introduced by CPC / 2015 was built without specific support in the Federal Constitution, when legislating on constitutional matter, which is why part of the doctrine diverges about its constitutionality . In the face of the insurrection, this monograph aims to analyze the main criticisms that the system of binding precedents instituted by the CPC / 2015 suffers, through this, by the theory of Judicial Precedents and by the study of the Control of Constitutionality, in order to finally position ourselves on of the problem.
Keywords: Precedentes vinculantes
Controle de constitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Cruz, Breno José Antonio Góes. A força vinculante dos precedentes no CPC/2015: uma análise acerca da sua (in) constitucionalidade. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/63
Issue Date: 25-Jun-2018
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