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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A tutela coletiva do consumidor de energia elétrica: uma análise acerca da atuação da Defensoria Pública do Estado do Pará nesse contexto
Author: Costa, Ana Victória Mendes da
Advisors: Oliveira, Felipe Guimarães de
Resumo: Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise acerca da tutela coletiva dos direitos do consumidor de energia elétrica sob a perspectiva da atuação da Defensoria Pública do Estado neste contexto. Neste sentido, na presente pesquisa foi demonstrada a legitimidade da defensoria nas ações coletivas em defesa do consumidor, destacando-se também a importância de sua autonomia funcional para o processo coletivo. Além disso, tratou-se de explicar sobre as categorias de direitos transindividuais com exemplificações no direito do consumidor. Em seguida, analisou-se a possibilidade de solução extrajudicial de conflitos envolvendo direitos transindividuais, com destaque para a celebração do termo de ajustamento de conduta firmado entre as Centrais Elétricas do Pará (CELPA) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA), o qual também foi objeto de análise crítica no que diz respeito às suas cláusulas e posterior discussão sobre a viabilidade de ajuizamento de ações coletivas para problemáticas não tratadas no referido ajustamento. Por fim, apresentou-se os resultados obtidos após a celebração do mencionado ajustamento de conduta e os desafios que ainda devem ser superados para a efetivação desta tutela coletiva.
Abstract: This work has the objective of analyzing the collective protection of consumer rights of electric power in the State of Pará under the perspective of the Public Defender's Office in this context. In this sense, the present research has demonstrated the legitimacy of the defendant in collective actions in defense of the consumer, also highlighting the importance of their functional autonomy for the collective process. In addition, it sought to explain the categories of trans-individual rights with exemplifications in consumer law. Next, the possibility of out-of-court settlement of conflicts involving trans-individual rights was analyzed, especially the conclusion of the conduct adjustment agreement signed between CELPA and Public Defender of the State of Pará (DPE / PA), which was also the subject of a critical analysis regarding its clauses and subsequent discussion on the feasibility of filing collective actions for issues not addressed in said adjustment. Finally, the results obtained after the conclusion of the aforementioned conduct adjustment and the challenges that still have to be overcome for the effectiveness of this collective tutelage were presented.
Keywords: Direitos transindividuais
Termo de ajustamento de conduta
Defesa do consumidor
Defensoria Pública (Pará)
Centrais Elétricas do Pará
Direito do Consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Costa, Ana Victória Mendes da. A tutela coletiva do consumidor de energia elétrica: uma análise acerca da atuação da Defensoria Pública do Estado do Pará nesse contexto. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/62
Issue Date: 20-Jun-2018
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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