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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/56
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Análise da competência para instituição da taxa de exploração de recursos hídricos no Pará (TFRH) e a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.091/2014: um estudo de caso |
Author: | Pereira, Paula Andréa Barros |
Advisors: | Oliveira, Adriano Carvalho |
Resumo: | O presente trabalho visa avaliar a compatibilidade entre a competência privativa da União, garantida constitucionalmente, para legislar sobre as águas e o poder de polícia do Estado do Pará no que diz respeito a criação de taxa sobre a exploração dos recursos hídricos de sua região. Para isto, optou-se por um estudo de caso com base em uma situação concreta que tem como discussões principais a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.091/14 que instituiu a TFRH - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos; a legalidade do poder de polícia do Estado do Pará para promover a fiscalização e o controle das atividades de exploração, haja vista ser a água um bem de domínio público, um recurso natural limitado de valor econômico; e a questão de que a taxa é derivada do poder de polícia e que não deve ser confundida com imposto. Diante da relevância e complexidade do presente caso, encontra-se em trâmite a ADI 5374 visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº. 8.091/14. Portanto, trata-se de questão de pertinente análise que necessita de pacificação para a geração de segurança jurídica e econômica e no decorrer do presente estudo compreendem-se os fundamentos legais para a conclusão em defesa da compatibilidade entre a competência da União e do Estado do Pará. |
Abstract: | This academic study aims evaluate compatibility between the Union's privative competency, constitutionally ensured, to legislate above the water's right and the police power from State of Pará, concerning creation of fee for hydrics resources explorations on this region. For that, was opted for a study case based on a concrete situation those its main discussions is the unconstitutionality of State Law n. 8091/14, that institutes TFRH - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos; the legality of State of Pará police power to promote fiscalization and control exploration's activities, once known the water is a public domain property, a economic limited natural resource and the question that fee is derived from police power and should not be confused with tax. Facing of the relevance and complexity of the present case, DAU (Direct Action of Unconstitutionality) 5374 is being procedure aiming declare law's unconstitutionality 8.091/14. Therefore, that this is a relevant question analysis which need a pacification to generate legal and economic certainty and in the course of the present study are included the legal grounds for the conclusion in defense of the compatibility between the competence of the Union and the State of Pará. |
Keywords: | Estado do Pará Competência tributária Taxa Recursos hídricos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
Institution Initials: | CESUPA |
Citation: | Pereira, Paula Andréa Barros. Análise da competência para instituição da taxa de exploração de recursos hídricos no Pará (TFRH) e a constitucionalidade da Lei Estadual n° 8.091/2014: um estudo de caso. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018. |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/56 |
Issue Date: | 18-Jun-2018 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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