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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/55
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Oliveira, Felipe Guimarães de | - |
dc.creator | Santos, Renara Damasceno dos | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-12T22:02:14Z | - |
dc.date.available | 2019-02-12T22:02:14Z | - |
dc.date.issued | 2018-06-20 | - |
dc.identifier.citation | Santos, Renara Damasceno dos. A responsabilidade civil das instituições financeiras pela concessão abusiva de crédito consignado ao consumidor. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/55 | - |
dc.description.abstract | This paper aims to characterize the process of civil accountability of banks and financial institutions inregardsof granting payroll deductible loans. It will focus on the concept of objective civil liability and how it fits within the scope of financial transitions, such as the granting of payroll deductible credit, to this end it will be defined as well as characterize , in judicial terms, the responsibilities attributed to the organizations that provide such service. It will be demonstrated, by the end of this research, that clients, applying for payroll-deductible loans, could be involved in many financial and moral problems, among them, overindebtedness, which is a growing phenomenon in Brazil, given the ease of the process. However, what companies generally do not make clear to customers are the risks they incur when adhering to credit. Thus, as a way to protect the customer, the Consumer Protection Code establishes the banks and financial institutions as directly responsible for the risks incurred by customers, and must be held financially responsible for the damages that the service may incur. This research has a bibliographic character, following the hypotheticaldeductive method, which, explains the hypothesis and then develops a conclusion about the studied subject. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho busca caracterizar o processo de responsabilização civil dos bancos e instituições financeiras, no que diz respeito à concessão abusiva de crédito consignado ao consumidor. Dessa maneira, tal pesquisa se concentrará na discussão do conceito de responsabilidade civil objetiva e como isso se encaixa no âmbito das transições financeiras, como a concessão abusiva de crédito consignado. Para tal, definir-se-á essa forma de crédito, bem como se caracterizarão, em termos judiciais, as responsabilidades que são atribuídas aos órgãos que concedem tal serviço. Ver-se-á, ao final desta pesquisa, que os clientes, ao solicitarem o crédito consignado, podem se envolver em muitos problemas financeiros e morais, entre eles, o superendividamento, que é um fenômeno crescente no Brasil, dada a divulgação e a facilidade da concessão de crédito. Entretanto, o que geralmente as empresas não deixam claro aos clientes são os riscos que estes correm ao aderirem ao crédito. Dessa forma, como uma maneira de proteger esse cliente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os bancos e as instituições financeiras sejam diretamente responsáveis pelos riscos corridos pelos clientes, tendo de arcar judicialmente com os prejuízos que o serviço poda causar. Esta pesquisa é de caráter bibliográfico, seguindo o método hipotético-dedutivo, o qual, após a exposição dos pressupostos, constrói uma conclusão sobre o assunto estudado. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Silvia Maria Bitar de Lima Moreira (silviamoreira@cesupa.br) on 2019-02-12T22:00:29Z No. of bitstreams: 2 Renara Damasceno dos Santos.pdf: 502708 bytes, checksum: 869dcadd1a679922aada1c7e3bd0539f (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | CESUPA | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Empréstimo consignado | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Instituição financeira | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade civil das instituições financeiras pela concessão abusiva de crédito consignado ao consumidor | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.school | Escola de Direito | pt_BR |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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